Crimes Eleitoral

OS CRIMES ELEITORAIS Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais. Eles estão previstos no Código Eleitoral e em outras leis. Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Tem a finalidade…

CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DE UMA LEITURA DO DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL E GARANTISTA RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA Luiz Augusto Coutinho é Advogado Criminal em Salvador-Bahia; Mestre em Direito Público pela UFPE; Professor de Direito Penal e de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do TRE/BA; Vice-Presidente da Associação Bahiana dos Advogados Criminais; Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA. COUTINHO, Luiz Augusto. Crimes…

CRIMES ELEITORAIS RAPHAELLA C. M. NASCIMENTO Crimes Eleitorais são todas as ações proibidas por lei praticadas por candidatos e eleitores, em qualquer fase de uma eleição. Desde o alistamento até a diplomação dos candidatos, as infrações serão punidas com detenção, reclusão e pagamento de multa, previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Para Suzana de Camargo Gomes, os crimes eleitorais, são em seu aspecto formal, “aquelas condutas consideradas típicas pela legislação…

ÃO Os Crimes Eleitorais, são condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre…

Serão infra explanados os crimes eleitorais, tanto do Código Eleitoral (Lei 4737/65), como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico Tutelado:

Corrupção Eleitoral Sabe-se que a corrupção não é exclusivamente da política, ela aparece em outras funções como no setor público, privado, religiosas, organizações sociais, ela se estabelece nesses setores também porque é uma forma de expressar o caráter da pessoa que conduz o cargo, pois a oportunidade não faz o ladrão ela o revela. A sociedade é composta por seres humanos e esses têm suas vontades intimas e para saciá-las não pensam no coletivo. O Aurélio traz o significado da palavra

Manual de Boas Práticas [pic] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. DADOS CADASTRAIS 2 2.1. Identificação do Estabelecimento 2 2.2. Endereço 2 2.3. Horário de Funcionamento 2 2.4. Responsável Legal 2 2.5. Responsável Técnico 2 3. SERVIÇOS PRESTADOS 2 4. RECURSOS HUMANOS E RESPONSBILIDADES 2 4.1. RECURSOS HUMANOS 2 4.1.1 Gerencia 3 4.1.2 Funcionários 3 4.2. RESPONSABILIDADES 3 4.2.1. Proprietário – Responsável legal 3 4.2.2. Farmacêutico 3…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS JOÃO PESSOA-PB 2012 DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Maurício de…

PROPAGANDA POLÍTICA A propaganda política refere-se basicamente a um gênero, o qual é subdividido em quatro itens: propaganda partidária, propaganda intrapartidária, propaganda institucional e, por fim, a propaganda eleitoral. A primeira trata da propaganda do partido, nos termos do art. 17 da Constituição Federal. Nesses termos, o partido político é um agrupamento de pessoas com viés ideológico semelhante, que…

CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA - FAFICH Bacharelado em Direito Crimes Eleitorais Nome do aluno: Glauber Oliveira Carvalho Goiatuba Abril de 2014 Crimes Eleitorais Glauber Oliveira Carvalho Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, apresentado ao professor Dr. João Rosemar, para obtenção de nota na matéria de Direito Eleitoral. Goiatuba Abril de 2014 Sumário…