Crimes Eleitoral

Do ponto de vista técnico, ao dizer sobre crime eleitoral deveríamos nos reportar ao que dispõe o Código Eleitoral, uma lei antiga dos anos 60, que contém umas seis dezenas de condutas que a lei define como puníveis por meio de sanção tipicamente penal (restrição de liberdade e de direitos). Para o que nos interessa, adotando a linguagem já absorvida pela população, crime eleitoral (ou corrupção eleitoral) é toda aquela conduta que desequilibra a eleição, seja pelo uso desmedido do…

Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950; Decreto-lei nº 201, de 1957; Lei nº 7.106, de 1983). Controle de constitucionalidade:…

Direito Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Lucas Zandona Guimarães. Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia…

local da infração é estabelecida através do local onde o crime se consumou, tendo como base o artigo 14, I do Código Penal Brasileiro. Ao estudar o delito, uma vez encontrado o momento da consumação, deve ser observado o local exato da ocorrência, para que possa ser designado à aquele caso o foro competente. De regra, não há maiores dificuldades para encontrarmos qual o foro competente pelo lugar da infração, todavia existem alguns crimes que possuem certas peculiaridades. O…

Constitucional II RENATO A MONTECLARO CESAR F RA 820002232 Sumário 1. Conceito 2 2. Modalidades 2 2.1 Classificacao 2 3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2…

PARA MAIS DE 1.000.000 (HUM MILHÃO) DE BRASILEIROS. EM QUEM NÃO VOTAR: ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE 1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal 2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica 3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato 4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato 5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita 6 ALCESTE…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil” [ com a redação dada pela lei 11.497/2007] e Comandantes das Forças Armadas ( estes serão julgados pelo Senado Federal em crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente e Vice), Ministros dos Tribunais Superiores, Membros do Tribunal de Contas da União, Chefes de missão diplomática de caráter permanente. -STJ ( Superior Tribunal de Justiça )…

e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadão que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras; IV - Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral. § 1º…