Crimes Eleitoral

□ Direito Eleitoral - Fávila Ribeiro – Ed. Forense – é um autor cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito

20123000538-7 - Rec.: Queixa-Crime - Relator(a): Des(a). Joao Jose da Silva Maroja - Querelante: Shirley Cristina de Barros Malcher - Prefeita Municipal de Rondon do Para (Adv. Mauro Cesar Santos) Querelado: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz de Direito Titular de Rondon do Para Procurador(a) de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA…

AULAS DE DIREITO ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de…

situação? R: Dirija-se ao seu cartório eleitoral e solicite a regularização. Será cobrada uma multa, arbitrada pelo juiz eleitoral, referente a cada turno de eleição em que você deixou de votar e, após a apresentação do comprovante do pagamento, você receberá a Certidão de Quitação Eleitoral. 3-Qual o valor da multa por não comparecer à eleição? R:Ela pode variar entre 3% e 10% do valor de 33,02 Ufirs, ou seja,de R$1,06 a R$3,51. O juiz eleitoral, no entanto, poderá aumentar…

DIREITO ELEITORAL www.tse.jus.br (cadastrar-se no sistema push) 18.02.2010 HISTÓRICO A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932. Anteriormente o sistema de verificação era o de verificação de poderes – quem verificava o resultado do pleito eram aqueles que foram eleitos no anterior. A CF/1934 foi a primeira a prever e organizar a Justiça Eleitoral. A CF/1937 simplesmente não fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça…

suas ideias, então o que era uma discussão rotineira, se transformou em ato de selvageria, no qual uma feriu a outra. De fato, expor preferencias, do que se convenciona chamar, politica, é tarefa sempre polemica, não tão somente por isto o Direito Eleitoral, não tem seu devido reconhecimento jurídico, se constituindo como ramo autônomo do Direito. Todavia, há uma demanda forte da sociedade, que busca moraliza as relações entre os candidatos e seu eleitorado, que conforme bem sabido,…

A CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DE DILMA E PIMENTEL POR CRIME ELEITORAL, enquanto isso TSE manda retirar o vídeo dos carteiros das redes sociais... Quando não compram voto com os bolsas alguma coisa utilizam-se das empresas aparelhadas para agir em causa própria! São muito prepotentes e se acham donos do poder. Vão todos pra Cuba que lhes pariu! AÉCIO PARTE PARA O ENFRENTAMENTO E PEDIRÁ A CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DE DILMA E PIMENTEL POR CRIME ELEITORAL, enquanto isso TSE manda retirar o vídeo…

sua jurisdição”. Justiça Eleitoral. Dispõe o art. 121 da CF que lei complementar disporá sobre o que compete à Justiça Eleitoral, constituída de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais. Enquanto não vier essa lei, recepcionada ficou a regra da Constituição anterior, que atribuía à justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos. Os eleitorais estão tipificados nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral. O homicídio é crime comum. Se…

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012 Questão 64 RESPOSTA: C Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009. A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO. Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico…

CRIMES MILITARES A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou…