Crimes Eleitorais

razão da natureza do crime praticado; - ratione personae: qualidade das pessoas incriminadas; - ratione loci: local onde foi praticado ou consumou-se o crime, ou local da residência do seu autor. Primeiramente é necessário determinar qual o juízo competente em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração. Também é necessário verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A justiça eleitoral julga as…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO: A EFICÁCIA DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97(“BOCA DE URNA”) CAMAÇARI 2015 EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ARTIG.39, PARÁGRAFO 5°, I E II, DA LEI9.504/97 Maria Siloé Marlon Tolentino Milena Machado Milena Pires Raiane Rodrigues Thaylane Lima RESUMO: O presente artigo trata da problemática da eficácia da Lei Ordinária 9.504/97, a qual se refere à tipificação como crime a prática de propaganda eleitoral no dia da eleição. A controvérsia da eficácia…

julgar os conflitos que o houver no país, como certo ou errado, e decidir se deve haver ou não penalidade ao crime, baseando-se nas leis propostas pelo Legislativo e regras constitucionais. Para isto, são utilizados os órgãos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal…

Nacional de Justiça; **acrescentado pela emenda constitucional n.45, de 8-12-2004. II- O Superior Tribunal de Justiça; III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Do Supremo Tribunal Federal compete a ele precipuamente, a guarda da constituição cabendo-lhe; processar e…

DA AULA 03 E 04 Wiviane Jussara da Silva Costa CASOS CONCRETOS DA AULA 03 E 04 1. Claudionor Rebelo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral como incurso na conduta prevista no art. 39, § 5°, inc. II, da Lei nº 9.504/1997, pela prática de “boca de urna”, por ter lançado, na via pública, a partir de um automóvel, panfletos de propaganda eleitoral de então candidato à prefeitura do Município, às 4h30 da madrugada, no dia das eleições. Do ocorrido impetrou habeas corpus com…

executivo, tendo que seguir alguns requisitos para ocupar tal cargo: Ser brasileiro nato, ter o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos. 3. Diferencie o sistema majoritário do sistema eleitoral proporcional. Em qual sistema se enquadra o presidente? O Sistema Eleitoral Majoritário é utilizado para eleger os chefes do poder executivo que são o Prefeito, Governador e Presidente da República. Também é…

votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro de 2012. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira e está definitivamente incorporada ao nosso sistema eleitoral! Sua aprovação só foi possível com muita mobilização e pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos! Nós sabemos que é só o início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os direitos humanos e a…

votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro de 2012. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira e está definitivamente incorporada ao nosso sistema eleitoral! Sua aprovação só foi possível com muita mobilização e pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos! Nós sabemos que é só o início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os direitos humanos e a…

3) alistamento eleitoral; 4) domicílio eleitoral da circunscrição; 5) filiação partidária; 6) idade mínima de 21 para deputado. - Atribuições privativas da câmara – exercer as atribuições – artigo 51 I Instauração de processo se a câmara decidir a abertura II Apresentar à tomada de contas do presidente, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa III Elaborar seu regimento interno IV Dispor sobre sua organização V Eleger membros do conselho da república SISTEMA ELEITORAL…

militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária. Todavia, a Justiça Comum divide-se em "Federal" e "Estadual". Divisão da justiça federal Justiça Federal Comum; Justiça Militar Federal; Justiça Eleitoral; Justiça do Trabalho Justiça Federal