Crimes Eleitorais

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A ação de impugnação de registro de candidato é uma ação tipicamente eleitoral. A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DA 162ª ZONA ELEITORAL – ESTADO DA BAHIA – ELEIÇÃO DE MADRE DE DEUS. Autos da Representação nº. 498-34.2012.6.05.0162 CLEIDE DELMACIA FRANÇA DE SENA, já qualificada nos autos acima epigrafado, vêm perante Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que ao final subscreve instrumento de mandato em anexo, com fundamento no art. 8º da Resolução do TSE nº. 23.367/11 c/c art.…

do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | | | | | | | stjSuperior Tribunal de Justiça | | TSTTribunal Superior do Trabalho | | TSETribunal Superior Eleitoral | | STMSuperior Tribunal…

se acobertam dela para se protegerem de crimes comuns, que naturalmente não justificam proteções. Parlamentar pode ser preso? A CF é clara ao falar disso em seu artigo 53,o parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis.O racismo,grupos armados contra o estado democrático de direito,crimes hediondos ou equipados como tráfico de entorpecente,tortura terrorismo são inafiançáveis e segundo o CPP também são inafiançáveis aqueles crimes cuja pena mínima excede dois…

Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízes do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do…

Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal; I-A- O Conselho Nacional de Justiça; II – O Supremo Tribunal de Justiça; III – Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal Não existe divisão preestabelecida para a determinação das 11 vagas dos Ministros do…

da campanha eleitoral que dizia que estava tudo bem no país. A manifestação já conta com a adesão de mais de 400 municípios em todo o Brasil. Mas essa manifestação que pede a saída da presidente Dilma é legítima ou golpismo? Em primeiro lugar, embora não haja discussão, vale frisar que a nossa Constituição Federal garante a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). E que as ameaças do MST e CUT de pegar em armas, são vedadas pela Carta Magna (art. 5º, XVI, CF), além de constituir crime…

estado, o procurador geral das republica e o advogado geral da união Condições para ser presidente da republica: Brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 35 anos. Processo eleitoral do presidente das republica: Sempre ocorre no 1º domingo de outubro, se houver necessidade de 2º turno, será no ultimo domingo de outubro. Os 2 primeiros foram p/ o segundo turno,…

necessidade da jurisdição? Solucionar os conflitos, objetivando manter a paz social. 10) A função de julgar é exclusiva do judiciário? Não, existem outros órgãos que também julgam. Ex: Câmara dos Vereadores – julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade; TPI – julga crimes de guerra e genocídio. 11) Quais são as características da jurisdição? Comente-as: Litígio in concreto: existência de fato concreto Inércia: o juiz deverá ser provocado; Substitutividade: a vontade das…