Impunidade parlamentar

O Que é Impunidade Parlamentar?
É o Direito do parlamentar de exercer livremente seu mandato, sem o risco de ser processado por atos passíveis de serem classificados como antijurídicos, em decorrência de suas opiniões, palavras e votos. O oferecimento de denúncia contra deputado é feito perante o Supremo Tribunal Federal, que comunica o fato à Câmara dos Deputados, que tem o poder de sustar o andamento da ação. O mesmo acontece com os senadores.

Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. Na prática, é muitas vezes pretexto para irresponsabilidades.
No Brasil esta imunidade é extrapolada, pelos parlamentares que se acobertam dela para se protegerem de crimes comuns, que naturalmente não justificam proteções.

Parlamentar pode ser preso?

A CF é clara ao falar disso em seu artigo 53,o parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis.O racismo,grupos armados contra o estado democrático de direito,crimes hediondos ou equipados como tráfico de entorpecente,tortura terrorismo são inafiançáveis e segundo o CPP também são inafiançáveis aqueles crimes cuja pena mínima excede dois anos.
Efetuada a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável, a casa parlamentar deve ser comunicada imediatamente em 24 horas .
E a casa parlamentar poderá deliberar (determinar, decidir - conselho para definir qual será a decisão) por maioria absoluta se ele deve permanecer preso ou se ele deve ser solto, portanto a casa vai decidir isso se aquele parlamentar é solto ou se é preso.

Qual Sua Importância?

Em tese, deveria ser para evitar que o parlamentar passasse a maior parte de seu mandato envolvido com a justiça, respondendo processos de pessoas que se sentissem prejudicadas pelas atitudes desses parlamentares. Na prática, serve para que muitos parlamentares se escondam sob o manto dessa prerrogativa para praticar ou por ter praticado algum tipo de crime.
Exemplo de Impunidade