Crimes Eleitorais

........ 08 3. PARTIDOS POLÍTICOS 08 3.1 – DEFINIÇÃO JURÍDICA............................................. 08 3.2 - DEFINIÇÃO SOCIOLÓGICA............................................. 09 4. CRIAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO NO BRASIL 09 5. CRIMES ELEITORAIS E PREVISÃO LEGAL 10 6. PARTIDOS POLÍTICOS ATUALMENTE REGISTRADOS NO TSE 11 7. FUNDAÇÃO DO MEU PARTIDO POLÍTICO 12 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 12 Introdução O presente trabalho é sobre as formas de governo e regimes…

jurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso. Irretroatividade A lei processual aplica-se ao passado? De outra forma, pode a lei processual retroagir e atingir processos por crimes anteriores à sua vigência? Tem se afirmado, por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial ao réu em confronto com a lei anterior face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. Parte da doutrina…

legislatura Renovação dos Deputados: A cada 4 anos podendo ser reeleito Requisito para candidatura dos Deputados Federais: a) Brasileiro nato ou naturalizado b) Maio de 21 anos c) Pleno exercício dos direitos políticos d) Alistamento eleitoral e) Domicilio eleitoral na circunscrição f) Filiação partidária As competências dos deputados esta descrita no artigo 51 da CF/88. Senado Federal Composição: É composto por representantes dos estados e do DF. Eleição: São eleitos…

desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF JUIZ ESTADUAL – TJ GOVERNADOR DE ESTADO – STJ POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM c- Se o crime fosse doloso…

pela artigo 55 da CF sobre decoro parlamentar. - Imunidade Formal - É a prerrogativa que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser preso, salvo flagrante delito de crime inafiançável (racismo, grupos armados conta o Estado, tortura, terrorismo), ou, ainda, a sustação do andamento da ação penal, neste caso, somente por crimes praticados após a diplomação. Nesse caso a Casa parlamentar pode decidir, por maioria absoluta, se o parlamentar continua preso ou se deve ser posto em…

uma análise histórica da temática. No segundo capítulo parte-se para uma análise principiológica apontando os princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados…

SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra.…

Temos o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em

pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1.…

o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8…