Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições majoritárias para os cargos do poder executivo que são

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM…

aplicáveis a espécie, e no procedimento administrativo que culminou com a demissão do servidor público ora demandado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, inscrito no CNPF/MF sob nº. 000.000.00/0008-1, residente e domiciliado na Rua Sebastião Paraná, nº. 24, apartamento 22, Bairro Vila, Ilhéus, pelos fatos a seguir expostos:

zelando por toda a máquina administrativa do Estado. Constitui esse aspecto uma das distinções entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois neste regime as funções de chefia de Estado e de Governo não estão concentradas num mesmo órgão: a chefia de Estado é exercida pelo Presidente ou Monarca e a chefia de Governo, pelo Primeiro Ministro. 2) INVESTIDURA NO CARGO O Presidente da República e o Vice-presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em…

o nome inicial se consagrou. As denuncias do lava jato foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda não foi decidido o juiz que irá julgar esse caso, mas o nome mais cogitado é Dias Toffoli é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enrique Ricardo Lewandowski atualmente exerce o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal. A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de…

república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.  O STF, nas infrações penais comuns, julga o Procurador-Geral da República.  Nos crimes de responsabilidade o Desembargador é julgado pelo STJ.  Direitos  são declaratórios.  Garantias  são assecuratórias.  Garantias são os meios para se garantir os direitos, através dos remédios constitucionais.  Remédios…

LEI ORGÂNICA DO DF Professor Mauro Chaves Contato: maurorc777@hotmail.com Yahoo Grupos: Professormaurochaves - Fundamentos do DF: Autonomia (administrativa/financeira/política) Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho/livre iniciativa Pluralismo político - Objetivos do DF: todos iniciam com “verbos no infinitivo”; - assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância

candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. BREVE HISTÓRICO A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e originou-se do…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade administrativa, ou

natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a conhecida pena privativa de liberdade. Podemos afirmar que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são…