Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI; Antes da lei: ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. Com a aplicação da lei: além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis…

especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Vê-se que o pedido formulado na ADC 30 é…

suas conseqüências nefastas para o Estado Democrático de Direito devem ser compreendidos a partir da própria sociedade brasileira. Diversamente de sociedades politicamente organizadas, estruturadas pela racionalização da ação política e administrativa – com mecanismos de controle eficientes e capazes de impor punição exemplar aos infratores –, no Brasil os mecanismos legais de fiscalização e de controle não se prestam efetivamente aos objetivos oficiais a que se destinam, servindo como

ceará. Trataremos a Lei Complementar nº 135/2010 sobre a ótica declinada nos votos dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que atuaram no ano de 2012. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dentro do tema que essencialmente trata da capacidade eletiva dos candidatos para concorrerem as eleições de 2012, teremos como base os Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ao julgarem o registro impugnado ou indeferido dos candidatos que de algum modo se…

define pelo que é, mas pelo que deseja ser. Ortega Y Gasset RESUMO A presente monografia apresenta as alterações em questões eleitorais advindas da publicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, a lei da “Ficha Limpa”. Inicia-se com a conceituação de institutos básicos necessários a um adequado entendimento sobre direitos políticos, Justiça Eleitoral e procedimentos constitucionais para elaboração de espécies normativas. Prossegue, tecendo, de forma sucinta,…

pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos…

RESENHA Tema: Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do…

bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva; c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva; d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; e) estar no exercício dos direitos políticos; f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar; g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, na forma de laudo médico…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…

Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM…