Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

anos ininterruptos e sem condenação penal. 19 – Carl Schmitt, de origem alemã, reside no país há mais de 20 anos e pretende obter a naturalização brasileira. Apresentou certidão negativa de processo criminal, comprovando a ausência de condenação por crimes. Carl tem direito à obtenção da nacionalidade brasileira? O pedido pode ser indeferido pelo Estado brasileiro por motivo de ausência de conveniência e oportunidade? Sim, 20 – No que consiste o chamado estatuto de igualdade entre…

brasileiro: Primeira Instância (1º grau) -> Justiça comum = Justiça Estadual e Justiça Federal (Juiz de Direito e Juiz Federal) Justiça Especializada -> Justiça Trabalhista e Tribunal Regional do Trabalho – TRT(Federal); Justiça Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral – TER (Federal); Justiça Militar – TM. Segunda Instância (2º grau) -> Para onde os recursos da 1º instância são encaminhados ->Tribunal de Justiça (TJ). Na área FEDERAL, o TJ é chamado de TRF – Tribunal…

3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. …

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

.................................................................................................................... 4. Outras Orientações para O encerraMentO DO ManDatO 4.1 – Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal 4.2 – Regras da Lei Eleitoral ................................................................................................................................................................ ..............................................................................

na sociedade brasileira, bem como verificar a eficácia da supracitada Lei, e analisar alguns aspectos materiais e processuais dessa norma eivados de certa celeuma no ordenamento pátrio. Palavras-chaves: Direito Administrativo; corrupção; improbidade administrativa. FIGHTING CORRUPTION IN BRAZIL AND THE LAW NO 8429 OF 02 JUNE 1992 Abstract: This research paper aims to examine the Law no. 8.429 of June 2nd, 1992, as an essential element in the fight against corruption in the…

Internacionais de Direitos Humanos: sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Nacionalidade e cidadania. Condição jurídica do estrangeiro. Direitos políticos. Condições de elegibilidade. Partidos políticos. 10. Organização político-administrativa. Estado federal: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Repartição de competências legislativas. Autonomia estadual e municipal. Intervenção federal e estadual. 11. Governo representativo. Sistema presidencial e…

parte do Poder Legislativo. Esses dirigentes dão início ao processo de impeachment caso cometam crimes de responsabilidade. Os chamados crimes de responsabilidade não são propriamente crimes, mas são definidos como infrações político-administrativa (apontados no art. 85 da CF e definidos pela Lei 1.079, de 10.04.50), assim, a prática do fato imputada à autoridade não precisa estar definida como crime no Código Penal ou qualquer antijuridicidade, mas sim um juízo de oportunidade e…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar…