Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

segurança pública”, de autoria de Ricardo Lemos Thomé (Editora Insular, Florianópolis, 2012) A investigação criminal significa o início do sistema de persecução penal, cuja finalidade é fundamentar a ação penal para ver o encaminhamento do autor de um crime ao estabelecimento carcerário, onde deverá cumprir pena e satisfazer a sociedade com o restabelecimento da paz, tranqüilidade e harmonia social. Para tanto, existe um ritual que cumpre eficientemente o devido processo legal,…

referente, principalmente, a improbidade administrativa (corrupção). Tal posicionamento é evidentemente debatido no filme, quando políticos usam o sistema de segurança pública para satisfazerem interesses próprios. Como o Estado é detentor do monopólio do uso legítimo da força física como forma de coerção/coação, os políticos usam de tal direito para corromper e manipular a máquina eleitoral. De acordo com a escola criminológica clássica, temos que o criminoso é quem escolhe o crime,…

privilegiado no TJ e no TRF ao praticarem crime eleitoral serão julgadas no TRE. Obs.: Foro Privilegiado x Júri: Segundo o STF 721 as autoridades com foro privilegiado na Constituição Federal não vão a Júri, pois serão julgadas no seu Tribunal de origem, se o privilegio é estabelecido apenas na Constituição Estadual à autoridade vai a Júri. Obs.: Foro Privilegiado x Deslocamento: as autoridades com foro privilegiado no TJ ou no TRF ao praticarem crime fora do estado ou da região serão…

subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger e ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Direito de sufrágio expressasse pela capacidade de eleger e ser eleito. Capacidade eleitoral ativa ou alistabilidade: direito de votar; Capacidade eleitoral passiva ou elegibilidade: direito de ser votado. SUFRÁGIO Os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito do voto.…

DAMÁSIO DE JESUS IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA SILVA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil Monografia apresentada ao curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Público com ênfase em Gestão Pública da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista Tutor: Fabiana Regina Camargo VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no…

A presente monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em…

precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO RÉU DO CARGO DE PREFEITO - PRINCÍPIO MORALIZADOR. (..) Recebida denúncia contra Prefeito Municipal, acusado da prática de crime de responsabilidade previsto em quaisquer dos incisos do art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67, deve haver manifestação sobre seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, justificando-se a providência acauteladora e…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Itajaí, 09 de junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Monografia submetida à Universidade…

Breves antecedentes 28 2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518 31 2.3. Inovações da Lei Complementar nº 135/2010 33 CAPITULO 3 – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ASSENTADOS PELO STF 39 3.1. (In) Constitucionalidade formal 39 3.2. A anualidade da lei eleitoral 40 3.3. O controle concentrado de constitucionalidade da LC 135 41 3.3.1. A Propositura das ações declaratórias ADC 29, ADC 30 e ADI 4578 41 3.3.2. O julgamento das ADCs e ADI 42 3.3.3. Placar geral da lei da ficha limpa no STF 43…

ocasiões de guerra. Outro ponto é que há um número muito grande de contigentes humanos que excedem a própria possibilidade de absorção do recrutamento militar. Textos relacionados Corrupção eleitoral Cassação de mandato parlamentar. Cláusula de reserva de plenário. Art. 55, § 2º, CF Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público Captação ilícita de sufrágio: da impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha Apontamentos sobre o veto popular 2…