Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime. Apresenta a Lei Complementar nº. 135/2010, desde o seu Projeto até a sua sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Junho de 2010. Esta Lei Complementar que dispõe…

brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. 15. Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania. (1) A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter…

DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da…

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ... O ..., , diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º…

distante, navio doméstico italiano ou finlandês Ali – alistamento eleitoral Distante – pleno gozo dos direitos políticos Navio – nacionalidade brasileira Doméstico – domicílio na circunscrição eleitoral Italiano – idade mínima Finlandês – filiação partidária CF, art. 16 – perda/suspensão de direitos políticos Mnemônico: RICCI R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa I – improbidade administrativa C – cancelamento da naturalização C –…

funcionará perfeitamente para o "Vade Mecum" e vice-versa. Leis incluídas: Constituição de 1988 Código Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, Tributário Nacional, de Defesa do Consumidor, de Trânsito Brasileiro, Comercial Brasileiro, Eleitoral, Penal Militar, de Procsso Penal Militar Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8112 de 1990) Lei das Licitações Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Estatuto da Advocacia e OAB da Cidade da Criança e do…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

julgada. Recurso adesivo. DIREITO ELEITORAL PONTO 1 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 4.737/65 – Código Eleitoral). PONTO 2 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei Complementar N. 64/90 – Lei de Inelegibilidade). PONTO 3 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos). PONTO 4 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.504/97 – Lei das Eleições). PONTO 5 – Da Justiça Eleitoral: organização. PONTO 6 – Da Justiça Eleitoral: competência e…

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa