Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da…

Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no serviço militar obrigatório; Inelegíveis: Inalistáveis, analfabetos e os caso que estiverem em LC; Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata; Idades mínimas para cada cargo: Presidente ou vice-presidente, e Senador - 35 anos; Governador ou…

participação de partidos políticos. DIREITO DE SUFRÁGIO O direito de sufrágio define-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja, pela capacidade eleitoral ativa, que se traduz pelo direito de votar, ou seja, a própria alistabilidade, consiste na forma de participação da pessoa na democracia representativa, e pela capacidade eleitoral passiva, que se traduz pelo direito de ser votado, ou seja, a elegibilidade. Sufrágio e voto tem definições diferentes, José Afonso da Silva…

políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados. c) Com a…

são apenas os que se encontram em atividade na Presidência e na Vice-Presidência da República, o que também representa uma pequena parcela de servidores públicos federais. O atual governo, no intuito de dar efetividade ao compromisso de campanha eleitoral de combater a corrupção, instituiu, na estrutura básica da Controladoria-Geral da União, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e…

CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE ELEGIBILIDADE José Veríssimo Neto Nas próximas eleições municipais os antecedentes criminais dos candidatos terão atenção especial dos juízes eleitorais de todo o Brasil. O colégio dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país decidiu, por unanimidade, recomendar mais rigor aos juízes quando do julgamento dos registros das candidaturas. Nas eleições passadas somente era vedado o registro de candidatura a políticos condenados por decisão…

A corrupção é crime, veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público, e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra. * Até mesmo desviar recursos de um condomínio. Mas, na realidade, o que é e para que serve a CPI? A…

(competências dos TRFs) e além dele o art. 109 (competência dos Juízes Federais de 1º grau) Justiça Especial: 1. Justiça Eleitoral – lhe cabe julgar as infrações eleitorais e todas as infrações comuns eventualmente conexas. 2. Justiça Militar – lhe cabe julgar tão somente as infrações militares disciplinadas nos artigos 9º e 10º do Código Penal militar – CPM, vale lembrar que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são infrações comuns e serão levadas ao…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética,…