Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

da ficha limpa. A lei da ficha limpa surgiu por pressão da sociedade brasileira através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum cargo politico. Após…

Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção na Propriedade Privada: Prof. Matheus Carvalho - Licitações e Contratos: Prof. Ricardo Neiva - Licitações Internacionais: Prof. Jonas Lima - Lei de Improbidade Administrativa: Prof. Fábio Medina Osório - Lei do Servidor Público Federal: Profa. Lucília Sanches - Novos…

CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Recife, 2010.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Carolina França de Carvalho Orientador: Professor João Freitas…

responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por parte do réu, ato de improbidade administrativa, causando dano moral coletivo ao município de ....................... O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou eleições suplementares no município de ...................... no dia 07 de julho de 2013. Por suspeitas de crimes eleitorais e a pedido do Ministério Publico Eleitoral, a justiça quebrou o sigilo telefônico de alguns envolvidos neste pleito, dentre…

cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. 17. Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. 18. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 19. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos.…

EXERCÍCIOS SOBRE IMPROBIDADE ADM (Lei 8.429/92) 1. (CESPE – Analista MPU 2010) São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 2. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) A perda da…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na…

imprópria. Defesas do executado. Liquidação de sentença. 15. Processo cautelar. 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. 17. Arbitragem. Mandado de segurança. Ação civil pública. Juizado especial cível. Improbidade administrativa. Alienação fiduciária. 18. Assistência judiciária. Taxa judiciária. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Consectários em matéria de criança e adolescente a. Princípio da prioridade absoluta e proteção…

INDEVIDO DA MAQUINA ADMINISTRATIVA POR AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO (MA). Os abaixo qualificados: 01 – RAISSA FERREIRA COSTA, brasileiro, maior, Estudante, portadora do Titulo Eleitoral 0583 2646 1147, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do Maranhão (MA), à Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; 02 – WALTER RAMOS FERREIRA, brasileiro, maior, Trabalhador Rural, portador do Titulo…

Federal apenas o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ( CF, art. 173, § 1º; RJTJSP 124/50, 112/306, 106/107; RTJ 104/1233; cf. Súm. 517 e 556 - STF; Pt n.º 22.597/91). SÚMULA n.º 9. “Só será homologada a promoção de arquivamento de inquérito civil, em…