Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

.................................................................................................................10 CAPITULO I 1-PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 2-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 3-PRINCÍPIO DA PRESENUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4-PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 5-PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE CAPITULO II 1-PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA POPULAR 2- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 CAPITULO III 1-DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPITULO IV 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES CAPITULO V…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…

DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF São José 2008 RANGEL LOCH A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito,

Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos   Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro; Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa;  Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro. Estrutura do Conteúdo 1 - Os agentes político-estatais de…

AÇAO DE IMPROBIDADE: LEI 8.429/92 COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO 1º GRAU Fábio Konder Comparato Professor Titulat da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A Associação Nacional dos Procuradores da República honrou-me com a consulta, cujos termos passo a transcrever. Uma das mais relevantes funções do Ministério Público, sob a atual ordem jurídico-constitucional e, particularmente, desde a entrada em vigor da Lei 8.492/92, tem sido a propositura de ações por improbidade…

inicia-se com a Campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, no ano de 1997, pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz –CBPJ, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, tal projeto foi a continuidade à Campanha da Fraternidade do ano de 1996, cujo o tema foi “Fraternidade e Política”. Esta ação se deu através da reunião de mais de sessenta entidades da sociedade civil para a criação de um projeto de lei com o objetivo de combater a corrupção eleitoral. Em pouco menos de um ano…

3.2 Demais Órgãos Pág. 09 4. Poder Legislativo Pág. 11 5. Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que são? Pág. 18 7.2 O que diz a Lei da Ficha Limpa? Pág. 18 7.3 O que o cidadão deve fazer quando souber de um crime eleitoral? Pág. 18 Conclusão Bibliografia Pág. 20 Pág. 21

com alíneas capazes de sanar os antigos costumes, proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício dos mandatos, além de passar a aferir a vida pregressa do candidato, antes mesmo deste contrair o ônus. Frente ao exposto fica clara a relevância do estudo desse tema não apenas para a comunidade acadêmica da ciência jurídica e operadores do direito, mas para todos que participam do processo eleitoral ou sofrem a sua influência. Ressalta-se que 2012 é ano de eleições…