Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…

So as circunstancias que configuram a suspenso ou a perda dos direitos polticos, acarretando na inelegibilidade, impedindo ate que a pessoa participe dos negcios jurdicos de uma nao Cancelamento da inscrio eleitoral O cdigo eleitoral veda o alistamento como eleitores os que no sabem exprimir-se na lngua nacional e os que estejam privados de seus direitos polticos, os que deixarem de votar em 3 eleies consecutivas. As inelegibilidades So inelegveis para qualquer cargo eletivo os…

5 Princípio da eficiência ........................................................................ 34 3.6 Outras normas constitucionais que veiculam valores éticos .................. 35 3.6.1 Ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3…

judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam inelegibilidade foi ampliado passando a abranger os crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a economia popular, a fé pública,a administração pública e o patrimônio público; e os crimes previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso…

SUMÁRIO Introdução; 1 Democracia; 1.1 Democracia Representativa; 1.2 Democracia Participativa; 2 Estado Democrático de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade administrativa não possa ter foro por prerrogativa da função,pode ter,mas por iniciativa de quem,do poder constituinte,originário ou derivado. Nunca através do legislador infraconstitucional.Ta certo ¿ Portanto, o foro por prerrogativa da função é fixado para as ações de improbidade administrativa no parágrafo 2º do artigo 84 se mostra inconstitucional,por…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…

Direito Eleitoral Professora Karina Resolução do TSE Regulamentam a legislação eleitoral e regem detalhadamente as eleições. - Cortes Eleitorais Poderes consultivos, ao contrário dos demais órgãos do poder judiciário, não tem caráter vinculante, servindo de suporte a decisão do juiz eleitoral e indicam as tendências das cortes. - Regimentos Internos dos Tribunais Eleitorais Prevê a possibilidade de agravos regimentais - Anualidade da lei eleitoral A lei que alterar o…

maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Complementar que, não obstante tenha como marco inicial projeto originário do Poder Executivo, compreende um complexo de