Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado

INTRODUÇÃO Capítulo I – A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade 1.1 – A inelegibilidade e a Suspensão dos Direitos Políticos 1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa. Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa 2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade 2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante da Lei da…

perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade”, arrematando, o artigo 86 do mesmo Diploma que compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os seus ministros, nos crimes comuns (inc. I); os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República (inc. II); o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e…

TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR (A) Ministra LAURITA VAZ (1120) N DO PROCESSO OU RECURSO; HC 88696 / RS HABEAS CORPUS 2007/0188309-3 DATA DO JULGAMENTO; 15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de…

que o governo estabelece suas prioridades através da administração pública, as ações desse gestor é relevante. Porquanto o agente público pode cometer infrações no desempenho de suas funções e estas podem ser de ordem administrativa, civil, criminal e de improbidade administrativa, este estudo tem como objetivo mostrar a obrigatoriedade da ética e da transparência na administração pública, com ênfase no princípio constitucional da publicidade. A palavra transparência expressa a ideia de…

presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília -…

DA AULA 03 E 04 Wiviane Jussara da Silva Costa CASOS CONCRETOS DA AULA 03 E 04 1. Claudionor Rebelo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral como incurso na conduta prevista no art. 39, § 5°, inc. II, da Lei nº 9.504/1997, pela prática de “boca de urna”, por ter lançado, na via pública, a partir de um automóvel, panfletos de propaganda eleitoral de então candidato à prefeitura do Município, às 4h30 da madrugada, no dia das eleições. Do ocorrido impetrou habeas corpus com…

........................................................ 29 Meta 6 de 2013– Justiça Federal ..................................................................... 31 Meta 7 de 2013 – Justiça Eleitoral ................................................................... 33 Meta 8 de 2013 – Justiça Eleitoral ................................................................... 34 Meta 9 de 2013 – Justiça do Trabalho ............................................................. 36 Meta 10…

essenciais, e fere criminalmente a Constituição porque estimula a exclusão social e a desigualdade. A corrupção acontece quando são desviados recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios que são utilizados em campanhas eleitorais, corrupção de funcionários públicos e até enviados para contas bancárias pessoais no exterior. Segundo Raymundo Faoro, “a corrupção é um ‘vício’ herdado do mundo ibérico, resultado de uma relação patrimonialista entre Estado do mundo…