Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

prevalência à expectativa por um cenário político mais ético e moral. Por fim, analisa-se a importância da Lei na conscientização política, bem como da participação popular na mudança da cultura eleitoral brasileira. PALAVRAS- CHAVE Ficha limpa, reestruturação política, soberania popular, cultura eleitoral brasileira. ABSTRACT This study focuses on the analysis of changes resulting from the new Complementary Law 135, titled "Clean Record", promulgated in…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL Assim como toda ciência, o direito eleitoral é formado por princípios, sendo estes os vetores direcionadores da sua estrutura valorativa. “[...] os princípios são normas de grau de relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito”. E acrescenta sobre o tema, Guimarães (2006, p. 30): “[...] os princípios [...] possuem uma condensada carga de valor e serve como…

candidatar.4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.2 QUANTO AOS CARGOS Os cargo em comissão costumam também ser denominados de provimento vitalício, de provimento efetivo e de provimento em comissão. Não tendo qualquer diferença. Essas expressões se justificam em…

Rousseff. Fonte: http://www.otempo.com.br/ REVISTA VEJA 10 revelações espantosas da Operação Lava Jato _________________________________________________________________________________ 1. “Doações eleitorais” De acordo com planilhas fornecidas por Barusco, propinas mascaradas de doações eleitorais ao PT chegaram a R$ 455 milhões. 2. Cinco pessoas, R$ 472 milhões A Operação Lava Jato já investigou 87 pessoas, mas o que surpreende é que cinco – apenas cinco pessoas – já se…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITOS E CARACTERISTICAS É um ato que vai contra aos princípios básicos da administração publica, praticada por um agente publico durante o exercício da função, sendo retratado como desonesto, onde há um desrespeito á ordem jurídica São atos como: enriquecer ou obter vantagens econômicas para si próprios ou terceiros de forma indevida em razão do cargo exercido; causar danos ao patrimônio publico, com o uso de bens para particularidades; aplicação…

procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. 26 Juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995 e Lei n.º 10.259/2001). 17.2.1.3 BLOCO III DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária;…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64. Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no exercício de suas competências julga, porém as Contas de Gestão, a decisão destes Tribunais é de natureza jurisdicional, embora possa ser revista nos seus aspectos extrínsecos pelo poder Judiciário. Consta do…

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança. Direito Eleitoral: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e alterações posteriores e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral:…

JACAREPAGUÁ - FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA INICIO EM: 29/08/2010 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA EDSON DA SILVA NUNES PALMAS-TO MARÇO/2011 0 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Tutora: Camila de Carvalho Guimarães O PRINCIPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA Edson da Silva Nunes Palmas – TO Março/2011 1 FICHA DE…