Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

CRIMES ELEITORAIS 1. O QUE SÃO? Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por…

Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os seguintes critérios de inelegibilidade, por…

desenvolvidas pelo governo. • O direito eleitoral. • A regulamentação dos partidos políticos. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal (expressa pela capacidade de eleger e de ser eleito). Desta forma, considera-se cidadão justamente o indivíduo com relação ao qual se reconhecem os direitos políticos (o indivíduo apto a votar e a ser votado). O direito de votar é chamado de capacidade eleitoral ativa e o direito de ser votado que é chamado de capacidade eleitoral…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) ELEITORAL DA 159ª ZONA ELEITORAL – MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA Registro de Candidatura n° 112-13.2012.6.05.0159 Ref. Ação de impugnação de registro de candidatura HAMILTON FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, interpor, nos termos do art. 52, §1º da Res. TSE nº 23.373/11, tempestivamente, RECURSO ELEITORAL em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu registro…

ocorrer se as diversas autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de distante cidade do interior pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro por prerrogativa de função como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito e jamais pensando em estabelecer desigualdades entre os…

INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8. A atuação como custos legis......... 67 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL............................................................ 71 9.1 As…

previstas no art. 15, a saber: I. Cancelamento da naturalização; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa; V. Improbidade administrativa. São apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Toda as demais são hipóteses de suspensão, com efeitos temporários, ou seja, perduram…

Definições sobre os crimes políticos Prevaricação é um crime funcional, quando um funcionário publico retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica contra expressa disposição da lei para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa é o ato de oferecer, prometer e entregar das mais variadas formas vantagem, qualquer tipo de beneficio ou satisfação de vantagem que venha afetar a moralidade da satisfação publica. Corrupção passiva é o crime…

rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades, culminando na criação da lei. Vale salientar que esse projeto de lei teve a participação de organizações não governamentais (ONG’s) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) em todos os estados da federação e no Distrito Federal da qual resultou em mais de 1,3 milhões de assinaturas de eleitores brasileiros, o que representa…

funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se