Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

5ª. Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). O problema é que no Brasil o número de julgamentos proferidos pelos nossos Tribunais Superiores é muito pouco, o que gera uma sensação de impunidade (perfeitamente justificável) quando se trata de crimes cujos acusados são ocupantes de cargos do alto escalão da República. Por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, dos 130 processos contra políticos e altas autoridades que tramitaram na Corte desde 1988 até 2007, ocorreram apenas seis…

públicos pelo Legislativo e Executivo, devem passar pela Lei da Ficha Limpa. A proposta de Bortoluzzi que altera o Artigo 15 da Lei Orgânica acrescenta vedações ao acesso a cargos públicos na administração, dificultando dessa forma ações de improbidade administrativa por parte também dos cargos de confiança, ajudando a combater dessa forma a corrupção. A proposta prevê também a inclusão do inciso que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes para cargos…

features and reviews its inception. Keywords: Clean Record. Ineligibility. Consequences. Public Administration. 1 INTRODUÇÃO A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis aprovadas, sendo

ou ainda nas situações em que possível decisão a ser tomada pela Comissão sabidamente beneficie o membro avaliador por particular proveito. Art. 10. Das reuniões da Comissão de Concurso para apreciação de pleitos e deliberação de questões administrativas em geral serão lavradas atas, das quais será dada publicidade à medida que forem ocorrendo e, ao final, reunidas em autuado administrativo “2013 – Ano Internacional da Cooperação pela Água”. Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP:…

Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, a palavra “improbidade vem do [Do lat. improbitate.]. Substantivo feminino. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2.Maldade, perversidade”. (FERREIRA, 2009). Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a…

bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis, sendo…

SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.…

Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 821, responde o Prefeito sempre e unicamente perante o Poder Judiciário, sujeitando-se à correção judicial de seus atos administrativos que ofendam direitos individuais. Eleito pelo povo, pelo sufrágio popular, sob a égide de princípios democráticos, o Prefeito pode, em seu mandato, cometer ilícitos vários: criminais, de responsabilidade, de improbidade. …

proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo…

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…