Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

interno dos tribunais. c) Administrativa: provimento de cargos, concessão de férias, gestão de pessoal... - Em virtude da independência necessária a CF/88 concede garantias e imunidades aos Poder Judiciário e aos seus membros. a) Garantias institucionais: as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais de seus membros (atentar contra essas garantias constitui crime de responsabilidade do presidente). • Autonomia funcional, administrativa e financeira –…

pela probidade administrativa e moralidade estará sujeita as advertências deste dispositivo constitucional e não poderá concorrer a cargos eletivos futuros. O fator determinante da criação da lei da ficha limpa é barrar candidato com problemas de pratica de ato elícito durante aos mandatos eletivos a concorrer um novo cargo por meio de votos dos cidadãos e graça um novo perfil na administração publica é mudar o quadro de agentes políticos e trazer proteção para a administrativa e…

financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas.…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito…

Encontra-se diretamente relacionada à prisão com exceção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável, portanto (refere-se a prisão cautelar: prisão preventiva e prisão provisória), , foro por prerrogativa de função, incorporação às forças armadas, depoimento testemunhal e a instauração de processo contra os parlamentares, como deflui dos §§ 2º e 3º do artigo 53, portanto não exclui a tipicidade, ou seja, o crime. A partir de quando e até quando se beneficiará um…

Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da POSSE, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos >> Não pode ter sofrido PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição 3.2. SISTEMA ELEITORAL PARA O PR e VICE - Eleição por meio de Sistema majoritário em 2 turnos (art. 77, CF): Tem que vencer as eleições com MAIORIA ABSOLUTA de votos, não computados os votos em branco e os nulos …

alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o…

ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A lei atacada dispôs, em artigo 2º, letra “l”, a vedação da candidatura após condenação penal por decisão proferida por órgão judicial colegiado, punindo em sede de processo disciplinar, aquele por ato doloso de improbidade administrativa que…

Janeiro/RJ, mas de todo país. Questão esta referente, principalmente, a improbidade administrativa (corrupção). Tal posicionamento é evidentemente debatido no filme, quando políticos usam o sistema de segurança pública para satisfazerem interesses próprios. Como o Estado é detentor do monopólio do uso legítimo da força física como forma de coerção/coação, os políticos usam de tal direito para corromper e manipular a máquina eleitoral. No filme, existem cidadãos que lutam por uma…

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado,…