Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição:  Ser brasileiro nato.  Ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito  Ter o pleno exercício de seus direitos políticos  Ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil  Ser filiado a uma agremiação ou partido político  Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. A linha sucessória é composta, em ordem, pelo vice-presidente, presidente da Câmara dos

lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a dignidade

PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO (P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 (P3) Discursiva – – 7.1.2 TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA E TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: OPERAÇÃO DE COMPUTADOR PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 ELIMINATÓRIO E (P2) Objetiva…

descartáveis e isso os transformam em retalhos de desespero. A impunidade, a impunibilidade e a corrupção são desaforos diários dirigidos aos cidadãos, que os engolem a seco. Os crimes cometidos todos os dias são ignorados por aqueles que deveriam tomar as rédeas e dizerem à sociedade das suas responsabilidades. Os crimes não são desvendados. A impunidade prospera sob os olhares confusos das autoridades perdidas e desinteressadas. A maioridade penal serve de desculpa para os…

DIREITO CONSITUCIONAL ELEITORAL I – JUSTIÇA ELEITORAL 1) Deveria se implementar um quadro próprio de magistrados na Justiça Eleitoral (PEC 338/2009) ? Dificuldade pragmática de sua institucionalização com a sua criação (32 e depois 46), cujo modelo permaneceu até os dias de hoje. Não foi aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. a) Favor : José Joel Cândido; José Jairo Gomes; (conhecimento da matéria; acumulação de função;…

empresa particular, que pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Assim, no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”). Importante ressaltar que quando o princípio da legalidade menciona “lei”, refere-se também aos regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional, que tenham o mesmo nível de eficácia da…

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

e disposição para caminhar grandes distâncias, haja vista que, não há transporte público nas localidades rurais e remotas em que se localizam as escolas públicas. Isso constitui uma arbitrariedade, fere o princípio da legalidade, da moralidade administrativa, da eficiência. O princípio da legalidade aduz que o adminitrador público somente pode fazer aquilo que está estritamente permitido ou autorizado por lei, e o que se vê nesse caso é uma ilegalidade…

segurança alimentar e nutricional. d) Trabalho DIGNO, não pode haver politica recessiva, que diminua a área de trabalho, sempre deve ser aumentada. Deve sempre valorizar o trabalho e a livre iniciativa e) Moradia Estados tem competência administrativa para fazer programas de construção e moradia e melhorias de saneamento básico. Direito á privacidade, digna. f) Lazer Fazer projetos urbanos, um meio ambiente sadio e equilibrado. Lazer – entrega a ociosidade repousante.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 4 - A CORRUPÇÃO COMO FENOMENO DE INEFICIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – 7 - A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL – 9 - SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE – 10 - SUJEITO PASSIVO DA IMBROBIDADE – 11 - TIPOS LEGAIS – 12 - ATOS DE IMPROBIDADE CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – 12 - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS – 8 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A CORRUPÇÃO – 17 – CONSIDERAÇÕES FINAIS – 21 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…