Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na…

significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1. No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 2. É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF. 3. Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais,…

segundo a Corte Suprema, a Lei nº 8.429/1992, de atos de improbidade administrativa, não se aplica a todos os agentes políticos. No entendimento do STF, essa lei não é aplicável aos agentes políticos sujeitos ao chamado “regime de crime de responsabilidade”. b) Agentes Administrativos: são aqueles que possuem uma relação funcional com a Administração Pública. Exercem atividade profissional e remunerada e sujeitam-se à hierarquia administrativa e a regime jurídico próprio. São os…

CRFB/88: I. O alistamento eleitoral e o voto são: II. Obrigatórios para os maiores de dezoito: III. Facultativo para: Os analfabetos; Os maiores de setenta anos; Os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.  MANDATÁRIO (Cidadania passiva): aquele que vai se candidatar a um cargo elegível I – Condições de elegibilidade: art. 14, § 3° da CRFB/88: - Nacionalidade brasileira; - Pleno exercício dos direitos políticos; - Alistamento eleitoral; - Domicílio eleitoral na…

– - FUNDAMENTOS DA MORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA--------------------------------------------------------------------------------------------9 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar, mediante pesquisa bibliográfica,a lei 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Como se sabe, a improbidade…

BREVE APANHADO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos de corrupção, abuso do poder, e outros fatos que desvirtuam a legítima função do administrador público. Já dizia Montesquieu na sua famosa obra intitulada “Espírito das leis”: “aquele que detém o poder, tende a dele abusar”. Ora, em um Estado Democrático de Direito, tal qual o…

Constituição Federal de 1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes…

(PARA A PROVA PODE CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo – Direito Eleitoral. AULA 19/02/2013 Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce…