Crimes E Infrações Administrativas

apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. EXEMPLOS DE INQUÉRITO NÃO POLICIAL.  Inquéritos parlamentares: conduzidos pelas CPI’s. Além da competência para apuração de fatos diversos, como sempre vemos na mídia, há a previsão da Súmula 397 STF. Súmula 397 STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de…

cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a I - necessidade para aplicação da lei Penal, para a investigação ou a Instrução criminal e, nos casos Expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do. Indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas…

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao adolescente; Seção VIII – Da Habitação de Pretendentes à Adoção. * Capítulo IV – Dos Recursos. * Capítulo V – Do Ministério Público. * Capítulo VI – Do Advogado. * Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas. * Capítulo I – Dos Crimes:…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº…

_______________________________________________________________ administrativa e a penal. _______________________________________________________________ 1.2 Atendendo a uma solicitação de moradores do Bairro Camargos em Belo Horizonte, a equipe da Cia PM MAmb deparou com o Sr Emercilom que usava uma moto serra para cortar uma árvore localizada na calçada em frente a residência deste. Pergunta-se: Para que o Sr Emicilom não cometa crime ambiental…

Governo: tratar de negócios internos de natureza política; nomeações de Governadores de Territórios, procurador Geral da República, presidente e diretores do Banco Central. Como Chefe da administração pública Federal exerce as funções de natureza administrativa. Funções atípicas: as jurisdicionais, como as originárias de recursos administrativos, com os quais internamente a Administração Pública exerce a função de julgamento. Parte da doutrina considera que o executivo não tem a…

período de um ano, a multa perderá os efeitos da suspensão. Passado um ano, não constam no prontuário as infrações. Da data do cometimento da suposta infração, após um ano prescrevem as infrações. Esta é a dicção legal do CTB. O Detran-PR contudo não está agindo em conformidade com o CTB, mas está voltando em 3 (três) anos a contagem dos pontos, considerando a prescrição administrativa é de cinco anos, contudo sem embasamento legal. Os prazos prescricionais no CBT são diversos.…

compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. 17. Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. 18. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 19. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação.…

surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e a penal. O conceito de responsabilidade deve ser entendido, basicamente, como restituição ou compensação de algo que foi retirado, por exemplo, de alguém ou da sociedade. A responsabilidade tem por finalidade restituir, reparar ou ressarcir um dano gerado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, confirmou a responsabilidade administrativa como consectário das condutas lesivas ao…

2014 MAPA DESCRITIVO DO PROCESSO 512 NOME DO PROCESSO: INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS MATERIAL NECESSÁRIO 1. POP 504 e viatura. ETAPAS PROCEDIMENTOS Conhecimento da ocorrência POP 101.01 Deslocamento para o local da ocorrência POP 101.02 Chegada ao local da ocorrência POP 101.03 Localização da(s) pessoa(s) em atitude suspeita POP 101.04 Adoção de medidas específicas Atuação de ente não especializado em infrações penais ambientais Busca pessoal POP 101.06 e 302.01 Busca…