Crimes E Infrações Administrativas

MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORLEANS 2012. MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito para avaliação no 3º semestre do curso de Administração. ORLEANS 2011. SUMARIO 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 1.1 DOS CRIMES CONTRA A…

guarda,segurança). Crime Simples: Contém as elementares do delito em sua figura fundamental. (ORDENAR,AUTORIZAR OU PROMOVER). Crime próprio: A intenção do agente é presumida de seu próprio ato.Não exige para a consumação, resultado pretendido pelo agente ou autor. Exemplo: Crime de moeda falsa. Tratando-se de crime próprio somente pode ser imputado ao agente público responsável por ordenar, autorizar ou promover as condutas descritas no tipo. Crime formal: Trata-se de crime formal, que…

ameaçados, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado e em razão de sua própria conduta. TÍTULO III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL É considerado ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Com relação aos direitos individuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade a não ser, em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente. O…

ambiente saudável é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos…

EGRÉGIA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA – GERÊNCIA EXECUTIVA DA JURISDIÇÃO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, possuidor do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, comparece ante Vossa Excelência permissa venia, para através de seu procurador signatário (instrumento…

DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da…

que para se habilitar a conduzir veículo automotor o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) saber ler e escrever; b) possuir documento de identidade; c) possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de seu domicílio ou residência) que seja aberto o…

ato infracional atribuído a adolescente * Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente * Dos recursos * Do Ministério Público * Do advogado * Da proteção judicial, dos interesses individuais, difusos e coletivos * Dos crimes e das infrações administrativas * Dos crimes * Disposições gerais * Dos crimes em espécie * Das infrações administrativas APLICABILIDADE DAS LEIS DO (ECA) – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

Privado. Esse conceito harmoniza-se com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No Brasil, o conceito de dano ambiental vem indicado no artigo 3º, II, da Lei nº 6.938/81, que entende por “degradação da qualidade ambiental a alteração adversa…

Devido a esse regime, o legislador, estabeleceu mecanismos para proteger a competição e a iniciativa, que são agrupadas em duas categorias: infração a ordem econômica e concorrência desleal. As infrações a ordem econômica, estão dispostas na lei 8.884/94 (LIOE), configurando infrações, as hipóteses previstas no art. 21° da referida lei, se, caracterizado o exercício do poder econômico, através de condutas que visem limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, dominar…