Crimes E Infrações Administrativas

inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 01º Encontro Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Organização político-administrativa do Estado. 02º Encontro 03º Encontro 04º Encontro 05º Encontro 06º Encontro 07º Encontro 08º Encontro Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Direitos Fundamentais. Direitos…

QUESTÃO OBJETIVA DA PROVA DO CONCURSO Disciplina Direito Tributário Nº da questão da prova 3 Instituto jurídico aplicável ao caso (tema amplo da questão) Elisão fiscal. Crimes tributários. Conteúdo avaliado (tema específico) Conceito de elisão fiscal. Aplicação dos institutos despenalizadores previstos na lei 9.099/95. Conhecimento dos crimes ambientais. Habilidades indispensáveis à solução da questão Memorização de conceitos doutrinários e conhecimento da jurisprudência. Fontes que…

conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Ela estabelece as sanções penais e administrativas aos responsáveis por danos ao meio ambiente. Vale ressaltar que esta lei enumera os crimes contra o meio ambiente no seu capítulo V e estabelece as penas para cada delito especificamente de acordo com a gravidade. Os crimes são divididos em 6 tipos: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes…

administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função…

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL 25 8.1 - Notitia criminis (notícia do crime) 25 8.1.1 - Conceito 25 8.1.2 - Espécies 25 8.2 - Peças inaugurais do inquérito policial 25 9 - PROVIDÊNCIAS 27 9.1 - Providências do artigo 6º do código de processo penal 27 9.2 - Reprodução simulada dos fatos 28 9.3 - Indiciamento 29 10 - ENCERRAMENTO 30 10.1 - Relatório 30 10.2 - Crimes de ação penal pública 31 10.3 - Crimes de ação penal privada 31 11 - ARQUIVAMENTO 32 11.1 -…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

2- HÁ DUAS FORMAS DE CONCORRÊNCIA QUE O DIREITO REPUDIA, para fins de prestigiar a livre iniciativa (vale destacar de concorrência ilícita todas as formas de concorrência sancionadas pela lei, independentemente da natureza civil, penal ou administrativa da sanção – não se reduz a concorrência ilícita à criminosa) : 2.1- A DESLEAL: é reprimida em nível civil e penal, e envolve apenas os interesses particulares dos empresários concorrentes (não compromete as estruturas da livre concorrência)

mais de uma interpretação; atualmente, já estão esclarecidos pelos especialistas. O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários deste complexo sistema. Nesta obra analisamos e interpretamos as leis e resoluções sob o ponto de vista do usuário das vias, com ênfase para o condutor. O Código de Trânsito Brasileiro…

PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa,…

do DF, apurar infrações penais dos parágrafos 1º ao 4º do artigo supra. No mesmo dispositivo, diz que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social ou contra os bens, serviços e interesses da União ou de suas empresas públicas. O referido artigo diz, ainda, que cabe às Polícias Civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Não existe a palavra “privativamente” quando se fala em investigação de infrações…