Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

Vale mencionar outra lei ambiental muito importante em nível federal que é a Nº 9.605 de 12 de fevereiro e 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Ela estabelece as sanções penais e administrativas aos responsáveis por danos ao meio ambiente.
Vale ressaltar que esta lei enumera os crimes contra o meio ambiente no seu capítulo V e estabelece as penas para cada delito especificamente de acordo com a gravidade. Os crimes são divididos em 6 tipos: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.
Em relação à poluição a lei estabelece no artigo 54 que sofrerá pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa quem:
- “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora...”
A pena ainda pode chegar a cinco anos de reclusão se a poluição “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos...”
Cabe destacar que no artigo 60 a lei determina pena de um a seis meses de detenção e/ou multa para aquele que:
“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes...”
Nesse caso poderiam ser incluídas as obras para a construção de aterros sanitários, por exemplo