Crimes E Infrações Administrativas

tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ademais, insta frisar, que no tributo, a prestação…

conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza…

excepcional interesse publico. Os contratos temporários são balizados, no texto constitucional, por lapso temporal, previamente demarcado, e pela excepcionalidade do interesse publico. Os conceitos indeterminados não possibilitam a liberdade administrativa. Antes, pelo contrario, requerem seja feita fixação do conceito. Lei alguma poderá, pois, desbordar das balizas constitucionais do conceito, pelo menos de seu núcleo mínimo. Entretanto, depois da Emenda 19/1998 pretende-se que…

contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e…

jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (vide anexo II) e, os conceitos de erro de fato e erro de direito. Seminário VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras?…

transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal, passando a descrever como crime a conduta de dirigir veiculo sob influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Essa foi à maneira que o legislador encontrou para tentar conter o crescimento da violência no trânsito, que só aumentava em virtude de não haver…

clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. As investigações de infrações penais cometidas se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do Inquérito Policial cuja competência é exclusiva da Polícia Judiciária. Esta regra se excetua para os casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive disposta na Carta Magna, da…

da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a…

Quando se NOMEIA alguém para esse cargo. A Chefia de Estado A Chefia de Governo: (1) função administrativa típica, (2) função legislativa atípica.  Os decretos executivos e os decretos autônomos (art. 84, VI, CF) Uma importante competência do PR é a competência para expedir decretos. Os decretos podem ser REGULAMENTARES (EXECUTIVOS) ou AUTÔNOMOS: a) Decreto REGULAMENTAR: É uma função administrativa típica do Executivo. Quando o PR exerce a COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, ele,…

dos 45 dias da internação provisória, apenas em cinco, o adolescente poderá, eventualmente, permanecer em repartição policial. Se acaso o prazo de internação provisória não for cumprido, sem justo motivo, ter-se-á o delito tipificado no art. 235. CRIME! Ao ser apreendido em razão da prática de ato infracional, o adolescente será encaminhado à autoridade policial competente. A autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, deverá apreender o…