Crimes E Infrações Administrativas

COMERCIALIZAÇÃO DESTE MATERIAL É PROIBIDA. TODOS OS DIREITOS DESTE MATERIAL SÃO RESERVADOS. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. www.editoraaprovare.com.br EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e suas atualizações; 2 Perfil constitucional: funções…

Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também regulava as medidas contra a venda e o uso de substâncias entorpecentes…

Bras. Farm. 93(2): 146-152, 2012 PESQUISA / RESEARCH Análise das ações entre ANVISA e órgãos de Segurança Pública: Falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e crimes contra a saúde Synergistic work between ANVISA and police organs: Counterfeiting of products subject to sanitary surveillance and crimes against health Recebido em 23/03/2010 Aceito em 11/05/2012 1 2 Felipe Bento Jung * & André Luis Gemal 1 Especialista em Regulação e Vigilância…

Professor (a) Sonia De Andrade . SÃO PAULO / 2014 SUMÁRIO 1 POLÍCIA JUDICIÁRIA Policia judiciaria é um órgão de segurança do estado, onde sua principal função é averiguar as infrações penais e suas autorias, através de investigações policial, que é uma ação administrativa inquisitiva, com base na pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Publico, titular da ação penal de iniciativa pública. As polícias federal e as polícias civis dão se ao…

anulado ou revogado pela Justiça. Infrações administrativas Conceito – é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para a qual se prevê sanção, cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa. Finalidade – é desestimular comportamentos prejudiciais ao interesse coletivo, além de punir aqueles que não observam as limitações impostas em favor do interesse da sociedade. Princípios - Estas infrações submetem-se aos princípios da…

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a prática de crimes ambientais Nossos recursos naturais sempre foram abundantes nos dando a impressão de que jamais se esgotariam, por isso, o homem deles dispunha despreocupado, sem nenhum cuidado ou prevenção, porém, com o decorrer do tempo as mudanças começaram a acontecer e o resultado de tudo isso pôde ser observado pelas mudanças climáticas, devastação das florestas, poluição das águas, extinção de animais, enfim, uma série de fatores

RESPONSABILIDADE DO PREFEITO NA LEI 1079/50 A lei 1079/50 regula os crimes cometidos pelo Presidente da Republica, ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Segundo o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, a Lei de Responsabilidade, por sua vez, dirige-se especificamente aos agentes políticos, e define condutas de ordem administrativa, verdadeiros ilícitos político-administrativos, que podem levar a consequências…

Crimes contra o Meio Ambiente 1) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…