Crimes E Infrações Administrativas

COMPETÊNCIA 20 3.2 INICIO DO INQUÉRITO POLICIAL 22 3.3 NOTITIA CRIMINIS 23 3.3.1 Quem Presta a Notitia Criminis 25 3.4 DELAÇÃO 26 3.5 INSTAURAÇÃO EX OFFICIO 26 3.3.1 Quem Presta a Notitia Criminis 28 3.6 INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO 30 3.7 INÍCIO POR MEIO DE REQUISIÇÃO 31 3.8 INÍCIO POR MEIO DE REQUERIMENTO 33 3.9 DO INQUÉRITO POLICIAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA 34 3.10 FORMA ESCRITA 35 3.11 SIGILO NO INQUÉRITO…

a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, depois de ter os votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais comuns(crimes ligados a sua função,ou seja, que o Presidente tira proveito do cargo), após

policial ou termo circunstanciado, as infrações penais praticadas contra as relações de consumo. O CDC contém dispositivo que visa estimular os Estados a criarem "delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo" (art. 5°, III). Apesar da referida disposição, não são todas as cidades que, como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, que possuem uma delegacia de polícia específica para apurar as infrações penais cujas vítimas sejam…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade . TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou…

Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ Crime Organizado A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n˚ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Revoga a Lei 9.304, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. …

INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES EM ESPÉCIE. Objetivos gerais - COMPREENDER O DESENVOLVIMENTO SISTEMICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO FORMA DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA DO ESTADO E DA SOCIEDADE QUANTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; - DESENVOLVER O RACIOCÍNIO CRITICO-JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA FORMAR UM PROFISSIONAL CAPAZ DE ATUAR ADMINISTRATIVA E…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO …

representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas; determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;6 representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais; requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras; Promotor: O Promotor de Justiça é responsável pela defesa da ordem jurídica, do Regime…

ESPECÍFICOS trânsito, assegurando o cumprimento das Leis;  INTRODUÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO  HISTÓRICO E EMBASAMENTO LEGAL DO TRÂNSITO  ADMINISTRAÇÃO DE TRÃNSITO  DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO  DOS VEÍCULOS  DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS  POLICIAMENTO ESPECÍFICO DE TRÂNSITO  CONCEITUAÇÃO EMENTA  POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO  FINALIDADE DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO  MISSÕES DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO  A…