Crimes E Infrações Administrativas

..................5 2.1 CRIMES CONTRA A FAUNA.................................................................................................6 2.2 CRIMES CONRTA A FLORA.................................................................................................6 2.3 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS................................................................6 2.4 CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMONIO.............................7 2.5 CRIMES CONTRA A…

INTRODUÇÃO Antes da Lei 12.403/11, cabia aos delegados de polícia afiançar apenas as infrações penais punidas com detenção ou prisão simples (antiga redação do artigo 322, CPP). Atualmente, cabe à autoridade policial afiançar as infrações penais com pena não superior a quatro anos (novo art. 322, CP). Essa transformação tornou (para quem ainda tinha alguma dúvida) a atividade do delegado em verdadeira atividade jurídica, tal como se aperceberá o leitor no decorrer desse breve estudo. Do dia

compreender todos os contribuintes de determinada região ou da totalidade do território da entidade contribuinte. Em caráter individual abrange determinada pessoa ou contribuinte e é concedida em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado. A isenção objetiva, também chamada de real, é aquela em que a isenção recai sobre determinado produto ou mercadoria. Subjetiva ou pessoal é referente a aspectos pessoais. A isenção poderá ser…

coisa senão em virtude da lei. 2. Princípio da Tutela Jurídica: O Estado tem que proteger o interesse j. dos cidadãos. ‘’A lei não excluirá da apreciação do P. Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Princípio da Anterioridade da Lei Penal: Não há crime se não houver lei anterior que o preveja. E penas também. Esse é também o principio da legalidade em sentido estrito, relacionado a área criminal. 4. Principio do devido processo legal: Ninguém será privado de sua liberdade nem dos…

NÃO JURISDICIONAIS. A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no artigo 225§ 3º, da CF. O procedimento administrativo e as infrações administrativas encontram-se disciplinados nos artigos 70 a 76 da Lei 9605/98. 9- INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS. ADI de lei ou ato normativo em matéria ambiental; ação popular em matéria ambiental; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção ; ação civil publica; ação de responsabilidade por improbidade administrativa em matéria…

descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infrações penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena. Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei. Em regra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. A exceção acontece nos crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito…

Introdução  O presente trabalho visa ilustrar os grandes impactos ambientais ocorridos com a introdução do fundo Moniliophtera perniciosa – o qual ficou conhecido como vassoura-de-bruxa – nas regiões cacaueiras, bem como as infrações penais, os crimes e impactos ambientais que ocorreram na região, a partir de evidências e dos argumentos científicos contidos nos relatos dos depoentes e em documentos oficiais. Contexto Histórico   A Introdução do cultivo de cacau na Bahia…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

estratégicos entre empresas a fim de se preservarem no mercado, ainda que em detrimento dos demais) e o combate a cartéis fortaleceu o eixo de repressão às condutas anticompetitivas, zelando pela concorrência no mercado. 3 ÍNDICE Combate a infrações contra a ordem econômica ........................................................................ 5 Natureza Jurídica…

|– Regime disciplinar diferenciado: inserido pela Lei nº 10.792/2003, tem cabimento, | | |tanto aos presos provisórios como definitivos. | | |a) Cabimento: crime doloso constituindo falta grave e ocasionando a subversão da | | |ordem ou da disciplina interna do estabelecimento; presos que apresentem alto risco | | |para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;