Crimes E Infrações Administrativas

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mônica da Conceição Duarte¹ Otávio José Machado² RESUMO As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão

DIREITO - 2019 A ética do Juiz "Sanções às infrações éticas." 9.4 do PLT - 229 Resumo: As sanções por infrações a normas éticas, não são positivadas e praticamente inexistentes. As normas e disciplinas em referência ao Magistrado estão contidas na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL. Das Punições: Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais Os meios de comunicação…

prática de infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

pessoa lesada. A clonagem de veículos é um dos crimes que mais cresce no país, segundo as autoridades policiais. O automóvel clonado passa por modificações no chassi, número de motor, placas, entre outras, transformando-se em um veículo regular, com documentos aparentemente legais. Normalmente se descobre que o carro está clonado quando o real proprietário recebe a multa de uma infração que não cometeu. Diante disto, além dos gastos com as infrações não cometidas, muitos prejuízos…

Introdução e Princípios; Inércia Sistemas processuais 13 14 15 16 17 Domingo Segunda Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira 4 horas de estudo Penal Princípios Constitucionais do Direito Penal; Teoria Geral do Crime Administrativo Princípios; Poderes Administrativos Trabalho Princípios do Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho; Grupo Econômico / Classificação do Contrato de Trabalho Empresarial – Direito…

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

FESG FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA – FAFICH O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO WELLINGTON LUIS MANOCHIO GOIATUBA 2011 WELLINGTON LUIS MANOCHIO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso, Apresentado a Fundação de Ensino Superior de Goiatuba…

O presente artigo, tem como objeto de estudo a lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, inicialmente, abordará a origem do direito ambiental, conceitos, da lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo, buscando mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL.

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…