Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

associarem-se mais de três pessoas, a fim de cometer crimes, mas o que não referencia é que este é uma forma mais amadora que se reúnem hora com um grupo hora com outro, desde de que para cometer crimes, sem uma estrutura organizada, e mesmo que tenha uma pessoa no comando ela esta no comando naquele crime ou em alguns deles, mas não detém o poder necessário para caracterizar a figura de um superior numa cadeia estrutural organizada. Diferente ocorre no crime organizado, onde este…

observados os requisitos, objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento). Valendo-nos da interpretação lógico-sistemática, qualquer norma contrária deve ser afastada. Logo, é ilícito, inconstitucional, cruel e desumano impedir a reintegração social do reeducando merecedor da progressão, independentemente do crime praticado. Impedir a progressão fere a dignidade humana (Constituição, artigo 1º, inciso 3 [12] ) e a vedação de penas cruéis (Constituição, artigo 5º, inciso 47, alínea "e" [13] )

Material de Apoio - Crimes Hediondos e Equiparados O presente foi elaborado pelo Professor Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, auxiliado pelo Bel. André Luiz Araújo Portela. Longe de querer inovar no campo doutrinário, o material serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de…

O Conceito de Tráfico Internacional de Armas no Brasil: Entende-se por “Tráfico”, de acordo com a terminologia jurídica, todos os fatos ocorridos no mercado destinados à formação de preços e distribuição de riquezas, constituindo comércio de produto ilícito. No Brasil, não há regulamentação do Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, mas a Lei 10.826/03, em seus Artigos 18º a 21º, é conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento. Passaremos agora a análise de cada…

1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é…

nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco…

testemunha ratificou seu depoimento na delegacia esclarecendo ainda que não viu de forma alguma o Apelante vendendo a droga e que quando abordou o Apelante o mesmo disse ser USUÁRIO, prendendo o mesmo em flagrante por estar o Apelante trazendo consigo entorpecente. Então, o MP, em suas alegações finais, supriu o depoimento da segunda testemunha, não transcrevendo o depoimento da mesma,os quais serviriam como medida atenuante da prática delituosa imputada ao acusado. Os singelos indícios…

drogas, superando as diretrizes do direito anterior no qual essa conduta era punida com pena de prisão de seis meses e dois anos de detenção (art.16 da Lei nº 6.368/76). A Lei nº 11.343/2006, embora tenha continuado a considerar crime o uso de entorpecentes, em seu artigo 28 deixa claro que os infratores devem ser tratados e orientados e não mais punidos com medida privativa de liberdade, passou então a cominar tão-somente penas alternativas para o "usuário de droga”. As penas…

conhecendo, se integrando, e junto com eles, as drogas foram atingindo pessoas e lugares que, num primeiro momento, parecia praticamente impossível. Um povo experimentava as drogas do outro, e assim, o comércio instaurou o que conhecemos hoje por tráfico. Preocupados com tal situação que fugia do controle, foram surgindo ao longo do tempo vários tratados internacionais e leis nacionais. Fazendo uma análise bibliográfica, é possível verificar a evolução das leis sobre as drogas e perceber…

UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime JIFE - Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes OBID - Observatório Brasileiro de Informações sobre drogas Internacional SIPAM – Sistema de Proteção da Amazônia Introdução Analisando a história do homem social, se consegue perceber que a violência e o crime organizado associado ao tráfico de drogas, constituem um dos…