Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

norte-americana para a criminalização do tráfico de drogas pelo TPI” através de uma resenha crítica. Camila Soares Lippi, autora do texto, cursa Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, estagiou e foi tutora na Fundação Getúlio Vargas entre 2008 e 2009, e estagiou no Centro para a Justiça e para o Direito Internacional (CEJUP) entre 2009 e 2010. O texto apresenta a discussão da criação do TPI e a influência dos EUA sob esse tratado. A criminalização sobre o tráfico de…

processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa demonstrar um quadro comparativo da lei quanto ao tráfico de drogas, e suas principais evoluções. Assim, fazendo-se uma viagem pelo mundo das penas e sua função social, e seus aspectos negativos e positivos a sociedade, mais adiante analisaremos o art.33 da lei 11.343/2006, em estudo…

2º semestre, turma II, da Universidade Cruzeiro do Sul, campus: Pinheiros. SÃO PAULO 2012 Sumário 1. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740.........................04 2. Progressão de regime nos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, à luz da doutrina...................................................05 3. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740........................06 4. Bibliografia.....................................................

Penal Brasileiro. Assim, o denunciado foi notificado a apresentar sua resposta à acusação, que se o faz tempestivamente no presente petitório. É a síntese do que importa. DO MÉRITO - DA NECESSIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA DO CRIME Excelência, conforme já relatado em linhas pretéritas, o ilustre membro do Ministério Público em sua narrativa na denúncia aduz que “no dia do furto os meliantes abriram a porta traseira do veículo da vítima que estava estacionada…

acompanhada de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar a efetiva realização do ilícito penal por parte do Acusado, sob pena de configurar ausência de justa causa a autorizar a “persecutio criminis in iudicio”. Tal acontece no presente caso, senão vejamos. O Ministério Público em total descuido e ausência de provas lógicas e lícitas, imputa ao Acusado a prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006). Narra o órgão ministerial que…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Itabuna – BA 2013ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho cientifico, como requisito parcial para oII bimestre pré projeto e desenvolvimento da Monografia de Conclusão de Curso Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira

2. Fundamentação teórica...............................................................................10 2.1. Teoria do crime......................................................................................................16 2.11 .Conceito de crime................................................................................................21 2.12. Elemento do crime ..............................................................................................27 2.13 .…

do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A polêmica questão da…

Data: 30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade…

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…