Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. Síntese Fática Na data de 23/11/2011, por volta das 18h00, o notificado estava de posse, consigo, de 3 invólucros pequenos contendo substâncias entorpecentes conhecidos como crack e maconha. Tais fatos, se deram nas proximidades do terminal da Estação Rodoviária desta Capital. Por essas condutas o acusado foi denunciado pelo representante do Ministério Público, sendo notificado a se…

O presente texto tratará principalmente do ato infracional análogo ao tráfico de drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar:

comportamento, bem como uma “internacionalização” da economia. Como era de se esperar, os crimes e conflitos oriundos das relações jurídicas inter-indíviduos também atingiram a escala internacional, de modo que não raro nos deparamos com notícias em jornais e revistas fazendo referência à quadrilhas internacionais, esquemas complexos de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de armas e entorpecentes. O combate a esses crimes é prejudicado pelos inúmeros obstáculos opostos às…

às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro, Município de Pompéu/MG, o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA trazia consigo, para fins de comércio, 37,40g (trinta e sete gramas e quarenta centigramas) de substância entorpecente denominada “Cannabis Sativa L”, vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, no dia e horário acima mencionados, policiais militares receberam denuncias…

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); Modelo de parecer referente ao pedido de uso

violência e a exploração sexual dos menores de idade. Conforme o artigo 228 da CF/88 estabelece que menores de dezoito anos sejam inimputáveis, não podendo se submeter às penas prevista no Código Penal. Dessa forma, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional, estando sujeito às medidas sócio educativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o artigo 2º do Estatuto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

ser facilmente notados, isso não significa dizer que não carrega uma carga de problemas e conflitos jurídicos, dos quais serão sucintamente citados no decorrer do trabalho, onde serão comentados alguns de seus artigos. DO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES (art. 28) “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes…