Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese, flagrante…

Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para o usuário - Previsão de diminuição de pena para o traficante eventual Tipos penais criados pela Lei nº 11.343/06: a) financiamento do tráfico (art. 36) b) colaboração com o tráfico, na…

TRÁFICO DE DROGAS Para darmos início à esta pesquisa, tomemos como base o disposto na Lei 11.343 /06 , qual seja a atual Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Mas antes, de forma suscinta, vamos entender os aspectos que antecederam a referida lei. BREVE SÍNTESE I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

se associado aos demais denunciados já qualificados nos presentes autos para o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. Consta ainda, que o fim de traficância estaria evidenciado, pelo motivo do ora denunciado CARLOS EDUARDO, no dia 20 de fevereiro de 2010, por volta da das 00h10, estar supostamente, juntamente com os outros denunciados praticando a venda de entorpecentes, e, segundo o relatado pelos investigadores de polícia, os denunciados recepcionavam pessoas que

aprendido, na Localidade da Quadra 07 Cia I, Simões filho, Bahia, em posse de uma substância aparentando se tratar de substancia entorpecente para fins de traficância. Ocorre que, a despeito do zelo e responsabilidade da douta Autoridade Policial, incorreu a mesma em evidente ilegalidade ao autuá-la em flagrante, dando-o com incurso no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem a adoção de cautelas e providências essenciais para a…

aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão (Art. 26 caput). E os segundos, os semi-imputáveis, são os que não são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato (Art. 26 § único). A natureza das “medidas de segurança”, ou simplesmente “medidas”, não é propriamente penal, por não possuírem um conteúdo punitivo, mas o são formalmente penais, e em razão disso, são elas impostas e…

flagrante aconteceu em razão de que, supostamente, naquela data, o Paciente, juntamente com outros menores, estariam praticando trafico de drogas, localizando com os mesmos dinheiro trocado, celulares e em um matagal próximo foi localizado o entorpecente. Salienta-se que com o Paciente os policiais encontraram somente uma nota de R$ 50,00, sem encontrar qualquer substancia entorpecente. O paciente formulou pedido de liberdade provisória perante o Douto Juízo “a quo”, o qual foi negado…

Resumo Doutrinário da Lei n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) Acadêmica: Letícia Art. 1°São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

DOS CRIMES DE ENTORPECENTES No que se refere aos crimes relacionados a entorpecentes, a lei que os regula é a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, que, já em seu primeiro artigo, prevê: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes