Crimes De Senadores

investigações policiais. A lei entrou em vigor em novembro do mesmo ano e suscita muitos questionamentos acerca da regulamentação da coleta, banco de dados e tendências do Direito Penal Brasileiro. O projeto encabeçado pelo Senador Ciro Nogueira (PP-PI) e com a relatoria do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) coaduna com as ideias de tolerância zero importadas pelo político que teve seu mandato cassado pela casa legislativa, quando ficou conhecido no cargo de Secretário de Segurança de…

2.1 - Conceito.........................................................................................................3 2.2 - Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME.................................................................................................6 4 - DIREITO PENAL INTERNACIONAL......................................................................8 4.1 -…

relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva…

Legislativo CAPÍTULO 1o Dos Ramos do Poder Legislativo, e suas Atribuições Art. 13. O Poder Legislativo é delegado à Assembléia Geral, com a sanção do Imperador. Art. 14. A Assembléia Geral compõe-se de duas câmaras: Câmara de Deputados e Câmara de Senadores ou Senado. Art. 15. É da atribuição da Assembléia Geral: 1o) Tomar juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente ou Regência. 2o) Eleger a Regência ou o Regente e marcar os limites da sua autoridade. 3o)…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Julgue os itens: 1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Unidade 1: R. Senador Fláquer, 456/459 · Centro · Santo André (SP) · 09010-160 ÉTICA e FILOSOFIA Professor Manoel ATPS 1° Semestre – Curso de Direito - Noturno SANTO ANDRÉ 2014 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Unidade 1: R. Senador Fláquer, 456/459 · Centro · Santo André (SP) · 09010-160 ÉTICA e FILOSOFIA Professor Manoel ATPS 1° Semestre – Curso de Direito - Noturno SANTO ANDRÉ 2014 2…

4737/65);  Filiação partidária (no mínimo 1 ano). art. 14, § 1º, V, da CF. Art. 9º da lei 9.504/97. Veda-se a candidatura autônoma ou avulsa; Ciência Política  Idade mínima para se tornar elegível: 1. 35 anos para presidente, vice - presidente e senador; 2. 30 anos para governador e vice – governador; 3. 21 anos para DF, DE e prefeito e vice prefeito e juiz de paz; 4. 18 anos para vereador. Obs: Idade mínima preenchida até a data da posse. Art. 11, § 2, da Lei 9.504/97. Ciência…

administra o seu orçamento, tem uma segurança própria, realiza concursos para atribuir o corpo de servidores, ou seja organiza e operacionaliza sua estrutura interna. O Legislativo tem como função atípica também julgar o executivo que cometeu o crime de responsabilidade. “Pela constituição de 1988, também compete ao Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. (Art. 70) “ - Uadi L. Bulos, Curso de Direito…

sobre a responsabilização do Presidente da República · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Responsabilidade do Presidente da República 1.1 Crimes de Responsabilidade ? ?impeachment? 1.2 Crimes Comuns 1.3 Prisão e imunidade Penal relativa 2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade 2.1 Prefeitos 2.2 Vereadores Aplicação Prática Teórica 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de…

de competência Competência em razão da matéria: “ratione materiae” é estabelecida em razão do crime praticado. (Art.69, III, CPP) Competência em razão da pessoa: “ratione personae” ocorre em razão da qualidade das pessoas incriminadas, referente à função que a pessoa exerce. Art.69,VII,CPP) Competência em razão do lugar: “ratione loci” de acordo com o local que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor. (Art.69, I e II, CPP) Competência em razão da…