Crimes De Senadores

divulgação de dados pessoais. Atualmente tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que tende a considerar como crime a prática do cyberbullying. O PL 21/2013, de autoria do Senador Clésio Andrade, propõe a alteração do Código Penal para tipificar como crime a prática do bullying virtual (art. 140-A), em verdadeiro ato de repressão à conduta. Por outro lado, o Senador Gim Argello, responsável pela redação do PL 228/2010 propõe que os estabelecimentos de ensino, públicos ou…

acredita que proposta será votada até o final do ano Wilson Lima , iG Brasília | 24/03/2013 07:00:00 As polêmicas relacionadas à reforma do Código Penal devem atrasar a tramitação do projeto de Lei 236/2012. Oficialmente, o relator do projeto, senador Pedro Taques (PMDB-MT), acredita que a proposta irá a plenário ainda no final do ano. No entanto, juristas e integrantes do Senado e da Câmara que acompanham a tramitação da matéria avaliam que ela somente irá a plenário para aprovação…

Tratamento Ambulatorial Químico-Hormonal, indicado para substituir a pena de cárcere privado, com o consentimento do pedófilo. Já foi adotado em vários países e, atualmente, está em discussão no Senado Federal brasileiro como Projeto de Lei de n. 282 do senador Ivo Cassol, de 2011, propondo a alteração do Código Penal, para prever medida de segurança de tratamento químico-hormonal aos condenados por pedofilia. Palavras-chave: pedofilia, castração química, tratamento ambulatorial…

representantes do povo e os senadores representantes dos estados. Após esse assumem o presidente do senado federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados e senadores são eleitos pelo povo, através do voto direto. Os deputados representam o povo brasileiro e são eleitos pelo sistema proporcional. Já os senadores, que representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário. Os deputados possuem um mandado de quatro anos, enquanto os senadores de…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Estrutura do Conteúdo 2.1 …

dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935. Página 7 - Voto Feminino E, no Senado Federal, a primeira mulher a ocupar uma cadeira foi Eunice Michiles, que assumiu o posto, em 1979, com a morte do titular do cargo, o Senador João Bosco de Lima. Vídeo Duração 56 segundos Vídeo Duração 12 minutos Página 8 - Origem do termo “Parlamento” Qual a origem do termo “Parlamento”? O professor Vamireh Chacon, em sua obra História do Legislativo…

um terço dos Senadores passou a ser “eleito” pelas Assembleias Legislativas, ou melhor, pelo Colégio Eleitoral estadual, nos termos do art. 41 § 2.º, na redação conferida pela EC n. 8/77. Como a ARENA (partido governamental) detinha a maioria (com a exceção do Estado da Guanabara, no qual saiu vitorioso o MDB), na prática se presenciou uma esquisita “nomeação” dos Senadores (já que a ARENA detinha a maioria dos Estados), que, ironicamente, foram apelidados pela população de Senadores…

por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e não a população daquela unidade. Cada senador é eleito com dois suplentes. Em que o poder Legislativo pode nos ajudar? Simples, projetos de lei, como transformar a corrupção em crime hediondo, a retirada de um deputado federal como Feliciano ou a cassação de um senador como o presidente do Senado Renan Calheiros. Executivo - Execução…

Aspectos e Polêmicas buscando apresentar as divergências e consensos a respeito do assunto. O tema sobre a maioridade penal volta ao debate público no Brasil uma vez que o índice de violência cresce exponencialmente entre adolescentes envolvidos com o crime. É relevante o número de atos violentos cometidos diariamente por menores infratores e estes não podem ser julgados de igual maneira aos maiores de dezoito anos. Em consequência desta situação, evidência se na população…