Crimes De Revogacao

condenação. A reabilitação, por isso, é a recuperação, pelo condenado, de seu status quo anterior à condenação. Por ela, terá ficha de antecedentes ou boletim de vida pregressa sem qualquer referência à condenação sofrida, sem nenhuma notícia do crime praticado. A norma do caput do art. 93 do Código Penal, in fine, não é, todavia, desnecessária. O sigilo sobre o processo e a condenação deve ser observado por toda e qualquer pessoa e não apenas pela autoridade policial e pelos…

na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio da ASSISTÊNCIA JURIDICA DOM BOSCO, através de um de seus procuradores infra-assinado, com base nos artigos 312, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O paciente teve sua prisão em flagrante relaxada semana passada, dia 29/08/2013, e saiu com alguns amigos…

da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos legisladores, em consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e criminosos cujo encarceramento por curto período não é aconselhável pelos evidentes efeitos dessocializadores que decorrem do encarceramento. Por isso, foi introduzida no país a possibilidade de substituir-se a pena…

1 - Fazer uma pesquisa das razões da revogação do artigo 240, do Código Penal (crime de adultério). Observar os comentários e a “exposição de motivos” da Lei nº 11.106/2005. Fazer o trabalho analisando também os comentários do Código Penal antes da revogação do referido artigo, ao final, a opinião fundamentada em argumentos sólidos e jurídicos. O artigo 240, que tratava do adultério, foi revogado pela Lei n. 11.106, de 2005, os estudiosos do Direito hoje o classificam como um "ilícito civil"

ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. Entretanto, por disposição expressa do próprio diploma legal, é possível a ocorrência da retroatividade e ultratividade da lei. Denomina-se retroatividade um fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação dela após sua revogação”. (Mirabete, 1991) Lei penal no tempo produz um abrandamento da lei…

estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com base no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do CPP, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos I – SÍNTESE FÁTICA No dia 01 de maio de 2011, em tese, de acordo com a autoridade policial, Valdir Francisco do Amaral, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva supostamente praticaram o crime enquadrado no artigo 180 do Código Penal,…

Judiciária de Feira de Santana/BA. Noticiam que o paciente foi preso em 03/05/2012 por suposta prática dos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica e formação de quadrilha em detrimento da Receita Federal do Brasil (v. fl. 250); a prisão preventiva do paciente foi fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo que, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a prisão foi mantida com vistas à conveniência da instrução…

O legislador fundiu os delitos dos artigos 213 e 214 do Código Penal, com o advento da Lei 12.015\2009. Feita a revogação do artigo 214 do Código Penal, passando as condutas de crime de estupro e atentado violento ao pudor a serem definidos como crime único, previstos então de forma exclusiva no artigo 213 do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada

DA *ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *. URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

de Publicação: DJe 21/03/2011) REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA.Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a…