EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI O METROPOLITANA DE CURITIBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR

Valdir Francisco de Amaral, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador do RG nº245.456.456-9 SSP-PR, inscrito sob o CPF nº ..., nascido no dia 26 de fevereiro de 1976, em Barboza Ferraz, PR, residente e domiciliado na Rua Odilon Ramos, nº 14, Solitude, Curitiba - PR por seu advogado Mário Maria da Silva, OAB 0001, com endereço profissional na Rua XV de Novembro, 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Com base no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do CPP, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia 01 de maio de 2011, em tese, de acordo com a autoridade policial, Valdir Francisco do Amaral, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva supostamente praticaram o crime enquadrado no artigo 180 do Código Penal, combinado com o 29 do mesmo código. Valdir Francisco do Amaral encontra-se preso preventivamente na Delegacia de polícia de São Marcos, a requerimento do Ministério Público e decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal desta Comarca. II- DO DIREITO

a) Dos requisitos da prisão preventiva

Com fundamento no artigo 312 do CPP identificamos que não há necessidade na manutenção da prisão preventiva, considerando o não preenchimento de seus requisitos.
Ademais, com fulcro no artigo 313 do mesmo código, verificamos que Valdir Do Amaral forneceu todos os dados para identificação no interrogatório, não é reincidente, fato comprovado pela sua certidão negativa de antecedentes criminais, assim como o crime de receptação, supostamente cometido por Valdir não ultrapassa 4 anos, logo, não existindo condições de admissibilidade para decretação da prisão preventiva. Corroboramos o que já foi dito através das palavras de Mirabete.

“Sabido que é um