Crimes De Revogacao

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…

CC 101274 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0261.931-6 “(...)2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,…

presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, aduzindo em suas razões o quanto segue; SÍNTESE DOS FATOS O requerente teve em seu desfavor a decisão por este juízo do decreto de prisão preventiva, o qual foi dado fiel cumprimento no dia 16.07.2013, pela suposta prática de ter infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a pretensão de punição estatal aos crimes de natureza que envolve o recôndito familiar…

Escola de Direito Núcleo de Prática Jurídica – NPJ PERÍODO/ TURNO DÉCIMO ( 10º ) NOME DO ALUNO(A) MARCELO EZAENE SIEBEN DE PAULA PROFESSOR(A) THIAGO THOMAZ KASPCHAK CÍVEL / PENAL OFICINA “PENAL” NOME DO TRABALHO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Local, (dia /mês/ ano) SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 25, FEVEREIRO, 2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de São Marcos – Estado ...

inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF). A deportação é instrumento adequado para expelir estrangeiro que…

causalidade Art. 11. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Art. 12. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reunem…

CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ (Espaço 10 linhas) Processo n.º 1.099/15 AKAH ZAKAIU, já qualificada, vem, por seu defensor abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos Arts. 311, 312, 313 e 316 do CPP e nos argumentos que, então, passa a desenvolver. Em data, a requerente ao se aproximar do seu veículo estacionado nas dependências do seu local de trabalho, ao…

perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 310, parágrafo único e 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O indiciado foi preso preventivamente pela prática do crime de Moeda Falsa, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de garantir a devida instrução criminal. Ocorre, Excelência, que mesmo sendo o

residente e domiciliado na rua X, por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS O acusado foi preso em flagrante com incurso no artigo 156 do Código Penal, por ter na data de x de x do ano x, praticado crime de furto contra a vítima José. No dia seguinte a prisão do acusado foi convertida em prisão preventiva, com…