direito civil

1)Pesquisar jurisprudência sobre: abordo, evasão de divisas, redução a condição análoga de escravo.
ABORTO
Aborto provocado pela gestante. Reconhecimento da excludente da inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Excludente que deve ser submetida ao Juízo competente. Recurso provido.
EVASÃO DE DIVISAS
(58501520078260576 SP 0005850-15.2007.8.26.0576, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 10/05/2012, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/05/2012)
PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7. APLICAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO.71. As decisões judiciais traduzem convencimento individual do juiz, extraído de livre apreciação da prova e dos argumentos das partes, mediante exercício de persuasão racional.2. O relator, nos Tribunais, ao decidir nesta condição, antecipa juízo inerente à jurisprudência do órgão julgador que compõe e, assim, sua prestação jurisdicional corresponde àquela que seria prolatada por meio de decisão colegiada. Precedentes.3. Limitando-se o agravante a reiterar os argumentos antes deduzidos na petição recursal, mantém-se, por seus próprios fundamentos, aptos a manter sua eficácia jurídica, a decisão agravada. Precedentes.4. O recurso especial não é meio processual adequado ao reexame de argumentos e situações que demandem dilação probatória. Aplicação da Súmula 7. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(851387 SP 2006/0080838-8, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 01/03/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011)
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO
EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E