Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

EXECUTIVO – revisado – sem emendas!  Art. 76 PE = Pres + Min E (exerce/auxilia) Art. 77, 82 Eleição: Pres e Vice – simultâneas. 1º dom out -1 turno Último dom out – 2 turno Ano anterior término mandato vigente $1 – Eleição Presidente: importa a do vice. $2 é Eleito: registrado partido – MAB votos (sem branco e nulo). 82 4 a - início 1/1 ano seguinte a eleição. $4 – Antes do 2 turno:…

1. Introdução O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3, CP), segundo o qual é dado ao sujeito ativo deste delito provar que a imputação supostamente falsa é, na realidade, verdadeira. Por razões meramente didáticas, apreciaremos o inciso II do parágrafo § 3 no último tópico, em virtude da polêmica e do entendimento equivocado, propagado por alguns doutrinadores brasileiros na análise deste dispositivo. 2. Exceção da verdade

vinculados, criar e extinguir os tribunais inferiores, alterar a organização e divisão judiciarias. Aos Tribunais de Justiça compete julgar os juízes estaduais e o do Distrito federal e Territórios, bem como membros do Ministério Público, nos crime comum e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A União, no Distrito federal e nos território e os Estados criarão juizados especiais, promovidos por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a…

solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para o STF, o preâmbulo da CF/88 não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal…

Alexandre dos Santos Lopes1 Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o desenvolvimento histórico do Brasil em sua esfera político constitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das seis Constituições brasileiras (desde da Proclamação da República 1889 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais as Constituições se inseriram, detalhando suas razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição,…

Aula 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO ENTES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF. BRASIL: FEDERALISMO POR DESAGRAGAÇÃO( CENTRÍFUGO), DE SEGUNDO GRAU ( TRÍPLICE ESTRUTURA) NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AUTONOMIA INEXISTÊNCIA DE SECESSÃO BICAMERISMO FEDERAL RIGIDEZ…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes,

Constituição37 Page 1 of 29 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura…

definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime…

DIRETORAS É o órgão administrativo de direção do Congresso Nacional (art. 57, § 4º). Cada uma das casas legislativas é dirigida por seu presidente e demais membros da mesa diretora, eleitos por seus pares para o período de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesa, na eleição subseqüente. O Congresso Nacional será dirigido pelo Presidente do Senado Federal, e sua mesa será composta alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara de Deputados e…