Crimes De Responsabilidade De Funcionario Publico

especial. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA O primeiro procedimento especial que estudaremos será o que trata a Lei de Falência - 11.101/05, que trás em seu rol de artigos os crimes falimentares, que estão elencados na ótica dos artigos 183 a 188 da lei tratada. O procedimento penal está contido no capítulo VII, Seção III, da lei de falência e em seu artigo 183, já determina expressamente a competência para o julgamento dos crimes falimentares como descreve o…

alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos…

repressão repercussão uniforme) - 13/05/2013 - postada Aula 01 -Lei nº 8.072/1990(Lei dos Crimes Hediondos). - 21/05/2013 postada Aula 02 -Lei nº 9.455/1997(define os crimes de tortura e dá outras providências): apenas aspectos penais e processuais penais. - 28/05/2013 - postada Aula 03 -Lei nº 4.898/1965(direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade): apenas aspectos…

pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe…

3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO…

recebimento da denúncia e tem por finalidade convencer o juiz a não receber a peça acusatória; somente utilizada em procedimentos especiais (previsão expressa na legislação), tais como: - crimes de responsabilidade de funcionário público (art.514 CPP); - crimes da lei de tóxicos (Lei 11.343/2006); - crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); - processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90). Prazo: verificar em cada caso específico qual o prazo ditado pela lei.

do Autor, conforme fls. 67 e 94/99 do Processo crime sob nº 315/2007, em tramitou perante a 1º Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP. Em consequência do choque entre os veículos, o requerente sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando longo período usando frauda geriátrica conforme fls 78 do Processo Crime, além de perder sua esposa que apesar de socorrida veio a óbito no hospital, ficou com sequela permanente. Na delegacia o funcionário da REQUERIDA, declarou que…

arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a…

arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação…

Administração Pública pag. 05 2. Código Penal : Do Crime pag. 09 Da Imputabilidade Penal pag. 10 Dos Efeitos da Condenação pag. 11 Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) pag. 16 Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos pag. 16 Direitos…