Crimes De Responsabilidade De Funcionario Publico

impeachment: o abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição. 2.2- O conceito O impeachment é um processo essencialmente político com raízes constitucionais, destinado a possibilitar o afastamento do agente político, ou seja, o afastamento dos titulares de cargos políticos de suas funções quando cometem ato contra o interesse público definidos pela Lei n° 1.079 de 1950 como crimes de responsabilidades, que…

constitucionais e da legislação internacional relacionadas à atuação policial no contexto do Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de…

constitucionais e da legislação internacional relacionadas à atuação policial no contexto do Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 8 Poder Judiciário. 8.1 Órgãos do Poder Judiciário. 8.1.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça (NCJ). 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. NOÇÕES DE DIREITO…

direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). No caso em tela, a gravidade do dano e ofensa é definido inclusive no Código Penal como crime de calúnia e difamação, punível com detenção de até dois anos. CÓDIGO PENAL Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.…

Unidade 2: Dos crimes contra a Administração Pública PREVARICAÇÃO Publicado por: ADEMAR NEVES MARTINS em 20/10/2014 Comentar É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

preventivo e por manter a ordem pública. Tem o dever de patrulhar as ruas para inibir e evitar a ação de criminosos, e também prender bandidos que cometeram crimes. A Polícia Civil investiga crimes de dentro do Estado, como homicídios, roubos e sequestros, mas trabalha à paisana e não usa uniforme. Já a Polícia Federal se responsabiliza pelos crimes de dimensão nacional, como contrabando, tráfico de drogas e tráfico de armas, além das atividades criminosas interestaduais e…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise