Crimes De Peculato

estudo do conceito de crime militar. Além disso, no estudo da Parte Especial do Código Penal Militar, será feita a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especificamente aquelas relacionadas à fase pré-processual ou investigatória. Dessa maneira, será realizada uma breve análise das regras relativas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime…

público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica o crime de: a) Concussão; b) Peculato; c) Prevaricação; d) Condescendência criminosa; X e) Corrupção ativa. 5. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza crime de: a) Peculato; b) Corrupção passiva; c) Prevaricação; d) Concussão; X e) Abandono…

King RESUMO O objetivo aqui é analisar a responsabilidade penal do servidor público e os possíveis crimes que podem, por ele, serem cometidos. Sabe-se que esta responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal, e a partir disso o funcionário público está sujeito a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação; para isso usou-se uma revisão bibliográfica que tipifica a…

outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais seja a imposição de uma obrigação de reparar o dano causado pelo criminoso, geralmente nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, o furto ou a apropriação indébita. Condenado o criminoso por um desses crimes, e falecendo antes de devolver à vítima o valor que tirou, essa vítima poderá processar os eventuais sucessores do criminoso para tirar deles os valores que tenham recebido como…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Código Penal Brasileiro: Título XI – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Funcionário público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade

Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…

posse, quanto a propriedade quanto a detenção. CORRENTE MAJORITÁRIA. DIFERENÇA ENTRE PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO • PROPRIEDADE: DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR; • POSSE: ESTADO DE FATO OU DIREITO DE USAR E GOZAR; • DETENÇÃO: MERO USO. CRIME COMUM – PRATICADO POR QUALQUER PESSOA • CABE FURTO DE COISA PRÓPRIA? • DUAS CORRENTES: • Há possibilidade de existência de furto de coisa própria, o furto é a violação da posse (minoritária); • O proprietário não poderia…

entidade paraestatal. A pena é aumentada da terça parte, se os autores dos crimes previstos neste capítulo Código Penal forem detentores de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, em sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Quanto aos crimes contra a administração pública, temos os seguintes (todos do Código Penal): Peculato (art. 312): Apropriar-se funcionário público de…

para outrem, com o fim de apoderar - se dela, de modo definitivo, sem violência ou ameaça à pessoa. 2- Furto admite tentativa ? Explique. R: Sim, quando não se consuma por atividades alheias a vontade do autor. 3- Qual o momento da consumação do crime de Furto ? R: Quando há êxito na subtração de coisa alheia, quando o autor possui a posse tranquila do bem, e este bem sai da vigilância da vítima. 4- Qual o tipo ou elemento subjetivo do Furto ? R: Dolo. 5- Qual o tipo objetivo do…