Crimes De Moeda Falsa

Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome iuris). Antes eram 4…

da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente: I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado. II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena…

com fulcro noartigo 316 do CPP, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de fabricação de moeda falsa. Ao comparecer nadelegacia, o requerente confessou o crime, indicando também o local onde falsificava as moedas. Alegou não ter colocado a moeda falsa em circulação. O delegado relatou o inquérito e requereu a decretação daprisão preventiva, fundamentando o pedido na garantia da instrução…

combustíveis Divelin, localizado na esquina das avenidas Rio Branco e Osmar Cunha, no Centro de Florianópolis, onde solicitou abastecimento no valor de R$ 10,00; 2. Depois de realizado o abastecimento, o acusado ofereceu em pagamento uma cédula falsa de R$ 50,00, com nº de série B3724017675A. Ao recebê-la, em razão de não ter suficiente troco no caixa, o frentista Jorge do Nascimento Gomes dirigiu-se até a loja de conveniências situada no mesmo local, onde trocou a cédula recebida por…

autoria do furto. Concluído o inquérito policial. Concluído o inquérito policial, o mesmo foi arquivado por absoluta inexistência do fato. A conduta de Mercedez Santos configura o crime de: a) Calúnia. b) Comunicação falsa de crime. c) Denunciação caluniosa. d) Calúnia em concurso formal com a comunicação falsa de crime. e) Difamação. 5) Um oficial de Justiça não promove o despejo de pessoa pobre, no prazo estabelecido pelo juiz no mandado, por ficar com pena de seus filhos…

Trabalho de Direito Penal Dos Crimes contra Fé Pública Introdução: Diante das multiplicidades de relações na vida em sociedade, tornou-se imprescindível para a convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria impraticável se a cada transação as pessoas devessem provar a veracidade de seus documentos. Assim, os documentos que foram emitidos por pessoa competente, em regral, são considerados autênticos. A isso se dá o nome de fé pública

VETORES PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO EM DIVERSOS CRIMES O entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância leva em consideração os seguintes requisitos( vetores): 1-ofensividade mínima da conduta do agente; 2-ausência de periculosidade social da ação; 3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e 4- inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. VETORES Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL…

1. Sobre o Crime de bigamia, informe: 1.1. Por que se trata de norma penal em branco? 1.2. A União estável será considerada para fins da tipificação do crime de bigamia? Por que? Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de bigamia. 1

Matéria meramente de direito de família, geralmente se resolve na esfera cível, dificilmente chega na esfera criminal. Este crime é totalmente subsidiário. Induzir = fazer nascer a ideia na mente do menor ou interdito (que já sofreu processo de interdição, ou seja, foi declarado judicialmente incapaz). Essa indução tem que ser para a fuga, caso contrário, não configura o crime. Exemplo de entrega arbitrária: a diretora ou professora de uma escola que entrega o menor de 18 anos a uma…

FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO UM BEM ALHEIO OU A PROPRIA EXISTENCIA DA SOCIEDADE, É UM “ILICITO JURIDICO”, QUE PODE TER CONSEQUENCIA MERAMENTE CIVIL OU POSSIBILITAR A APLICAÇÃO SANÇÕES PENAL. “ILICITOS PENAIS” –CRIMES E CONTRAVENÇÕES – Estabelece penas e as medidas de segurança aplicáveis ao infrator dessas normas. Assim àquele que pratica um homicídio simples, será aplicada a pena de seis a vinte anos de reclusão, o inimputável que comete o ilícito…