Aulas

kkjjhhhhkPenal 29.09.14
Art. 248
Matéria meramente de direito de família, geralmente se resolve na esfera cível, dificilmente chega na esfera criminal. Este crime é totalmente subsidiário.
Induzir = fazer nascer a ideia na mente do menor ou interdito (que já sofreu processo de interdição, ou seja, foi declarado judicialmente incapaz). Essa indução tem que ser para a fuga, caso contrário, não configura o crime.
Exemplo de entrega arbitrária: a diretora ou professora de uma escola que entrega o menor de 18 anos a uma pessoa a quem o pai não confiou, não autorizou. Deve ser de forma dolosa. Se agiu de forma culposa, sendo negligente ou imprudente ao entregar o menor, vai ficar apenas na esfera cível.
Exemplo de sonegação de incauupazes: o pai que não entrega o filho menor de 18 à mãe, quando está em dia de visita, sem justa causa.
Suj. passivo: menor 18 e interdito
Suj ativo: os pais/ curador/ tutor
Elem. Sub: dolo. Havendo culpa (negligencia, imprudência) configura apenas sanções cíveis. Na esfera penal se configura APENAS com o dolo.
Consumação: a doutrina majoritária entende que o crime é material, ou seja, só se consuma com a fuga do menor. Ou seja, induziu, mas o menor não fugiu, tentativa. / Assim como, se por acaso confiou, mas por algum motivo não entregou o menor, tentativa. No momento que a entrega é feita há a consumação.
Art. 249
Este crime é meramente subsidiário. É utilizado aqui o princípio da especialidade. Guarda em virtude de lei: aquele decorrente do poder familiar (pai e mãe). Guarda judicial: tia, avó, o tio, tutor, curador. Este delito não atinge a guarda de fato.
Exemplo: os pais viajam e deixam o filho menor com a avó, que fica com a guarda de fato, ela não tem a guarda legal nem judicial, portanto, se seu neto for subtraído não vai ser considerado o crime na esfera penal, apenas na esfera cível.
É irrelevante a concordância do menor, pois seu consentimento não é considerado válido.
Suj. ativo: qualquer pessoa, inclusive