Crimes De Mão Própria

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

- reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.” A denúncia deve ser reconhecida como inepta, pois, não se configura o delito de extorsão, mas sim delito de exercício arbitrário das próprias razões, conforme termos do art. 345, do Código Penal. “Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,…

CRIMINALÍSTICA COMO SISTEMA MULTIDISCIPLINAR 6. PRINCÍPIOS DA CRIMINALÍSTICA 7. LEIS OU PRINCIPIOS 8. CRIMINALÍSTICA NO BRASIL 9. CRIMINALÍSTICA NO BRASIL E EM OUTROS PAISES 10. A CRIMINALÍSTICA E O CPP PARTE I CRIMINALÍSTICA Todo crime tem pelo menos duas versões. A perícia com os recursos da metodologia científica e da tecnologia pode contar versão verdadeira. Introdução No mundo, qualquer evento tipicamente criminoso, de qualquer natureza, praticado em…

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos…

O CRIME, SEGUNDO LOMBROSO. Cesare Lombroso (1835-1909) foi um homem polifacético; médico, psiquiatra, antropólogo e político. Sua extensa obra abarca temas médicos (“Medicina Legal”), psiquiátricos (“Os avanços da Psiquiatria”), psicológicos (“O gênio e a loucura”), demográficos (“Geografia Médica”) e criminológicos (“O home delinquente”). Lombroso entende o crime como um fato real, que perpassa todas as épocas históricas, natural e não como uma fictícia abstração jurídica. Como…

(“L’Uomo delincuente). Lombroso entende o crime como um fato real, que perpassa todas as épocas históricas, natural e não como uma fictícia abstração jurídica. Como fenômeno natural que é, o crime tem que ser estudado principalmente em sua etiologia, isto é, a identificação das suas causas como fenômeno, de modo a se poder combatê-lo em sua própria raiz, com eficácia, com programas de prevenção realistas e científicos. Para Lombroso a etiologia do crime é eminentemente individual e…

indivíduos, pois sabemos que no ordenamento jurídico penal, muitos crimes são julgados de maneiras irrelevantes e diferenciadas. Temos conhecimentos reais que certos crimes cometidos muitas vezes são deixados á mercê da sociedade, ela que dita se realmente o crime é hediondo ou não, agora com o auxílio da mídia certos casos são bem explorados dependendo da gravidade. Percebe-se que em relação a tal ato, se faz justiça com as próprias mãos em dados momentos. Esse questionamento nos traz…

dos suplícios, os julgamentos perversos, as torturas empregadas como meio de obter a prova do crime, a prática de confiscar os bens do condenado, as penas desproporcionais ao delito. Ficou famoso pela defesa dos direitos dos criminosos, foi muito influenciado por Montesquieu e pelos enciclopedistas franceses. Exerceu grande influência sobre o Direito Penal moderno, por recomendar antes a prevenção do crime que a sua repressão. Em 1791, participou da junta que elaborou uma reforma no…

Redução da Maioridade Penal: Punir é a Solução? A redução da idade mínima para imputabilidade penal é um assunto que esta em evidencia nos debates em nossa sociedade, principalmente quando um adolescente comete uma infração grave ou assume um crime para acobertar uma pessoa maior de 18 anos. Na sociedade sabemos que a adolescência dos 12 aos 18 anos é uma etapa muito especial na vida de uma pessoa, nessa fase que é desenvolvida o potencial e os instintos do ser humano. Que é a…

Explique o concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios e exemplifique com a omissão de Jucéfala. g. Explique o concurso de pessoas em crime de mão própria. h. Quais circunstâncias se comunicam e quais não no concurso de pessoas? Como dá a aplicação da incomunicabilidade / comunicabilidade no problema? i. A súmula 605 (STF) se aplica ao problema dado? j. Como fica a construção jurisprudencial do STF em se tratando do prazo para o cometimento das ações delitivas em crime continuado…