Crimes De Informática

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

Pauta Crimes Digitais a) Histórico dos acontecimentos em questão Na atualidade são crescentes os casos de ataques a pessoas por meios eletrônicos, seja por meio de invasão de computadores pessoais, por intermédio de redes sociais ou celulares, causando certa insegurança nos usuários de meios eletrônicos pelo mundo inteiro. Crimes Digitais é uma denominação aferida por autoridades por todo mundo para todos os crimes cometidos com o auxilio de um computador ou por meios eletrônicos. …

de sistemas de informática, que dizem respeito a actividades humanas, exigem a elaboração de softwares cada vez mais complexos. Deste modo, a protecção dos programas de computador tornou-se prioritária. No início do surgimento dos softwares, não existia legislação que os protegesse. Por isso, houve a necessidade de proteger tanto os softwares, como os direitos do autor do mesmo. Protecção jurídica do programa de computador Noção de software A Lei da Criminalidade Informática, no…

É uma área promissora",Como mostram vários seriados de TV, os peritos vão aos locais de crimes para procurar vestígios que possam ajudar na investigação de um delito. Aqui vão algumas pistas para quem pretende seguir a carreira. FORMAÇÃO Graduação e pós-graduação: O perito precisa ter curso superior. A vantagem é que o diploma pode vir de várias áreas, como química, física, medicina e engenharia, entre outras. O que se aprende: Qualquer que seja a faculdade escolhida não haverá uma…

a porta Questão 2 Considerando os locais de busca e apreensão de material de informática em geral, sob o ponto de vista pericial, analise as sentenças abaixo. I. Os crimes informáticos são transnacionais, por isso, antes da investigação, é importante executar uma busca e apreensão, com a finalidade de obter informações de todo seu caminho e das parcerias feitas pelo infrator. II. Os crimes informáticos, nas modalidades que envolvam a transmissão de dados…

INTRODUÇÃO 1. Parte especial como conjunto de tipos de crime e como ordem de bens jurídicos. 2. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.1. Conexão entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.2. A «função de parêntesis» («Klammerfunktion») da parte geral: a formação do tipo sistemático e do tipo de garantia. 3. Organização sistemática da parte especial. 3.1. Critérios de ordenação dos tipos de crime. 3.2. O critério do bem jurídico…

do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual da Presidência da República e respectivas atualizações). II NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a I nternet/intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio…

número 9610/98, o autor de programas de computadores também tem seus direitos defendidos. Na lei são assegurados ao autor os direitos patrimoniais e morais sobre a obra, estendendo-se tais direitos aos co-autores da obra. Ainda que a tecnologia da informática seja uma ciência dinâmica, sempre em evolução contínua, os direitos ao autor e co-autores são assegurados por 50 anos, contados a partir de sua criação. Caso o programa de computador seja desenvolvido no ambiente de trabalho de…

Nos crimes considerados extradiordinários os autores dos furtos eram submetidos a exposição a animais ferozes ou a forca. O avanço na legislação romana possibilitou ao agente ativo escolher se responderia na esfera civil (actio) ou na esfera criminal (crimen). Houve a distinção entre roubo e furto no Direito Germânico, onde roubo era “subtração pública da coisa” e furto era “subtração clandestina de uma coisa que se encontra sob custódia alheia”. Inicialmente as penas germanicas para…

série de problemas que se multiplicaram de forma expressiva, dentre eles a adaptação das práticas delitivas. A Internet é hoje um dos vários meios de cometimento de crimes de potencial lesivo ilimitado e que resultam em prejuízos que extrapolam as esferas jurisdicionais, visto que o agente não precisa deslocar-se para o local do crime para que sua pretensão seja atingida. Em razão disso o Direito deve intervir nas relações virtuais para regular e estabelecer limites, já que a grande rede…